Em Dia com o Direito #58: A maioria dos créditos tributários tem origem jurídica em âmbito federal
O PIS Cofins e o Imposto de Renda são exemplos de impostos que podem gerar créditos tributários
O PIS Cofins e o Imposto de Renda são exemplos de impostos que podem gerar créditos tributários
É considerado microempreendedor aquele que tem no máximo um funcionário e um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês trabalhado e esses valores são reajustados anualmente
Os impostos sobre consumo no Brasil atualmente são: ICMS, ISS e IPI
Esse cálculo é chamado de dosimetria da pena e está previsto no Artigo 68 do Código Penal Brasileiro
O crime de estelionato cresceu mais de 300% no Brasil, segundo o “Anuário Estatístico de Segurança Pública”
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem pedir justiça gratuita somente com uma declaração simples de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo
Para a comprovação da união estável existem alguns requisitos que giram em torno da convivência, como ela ser pública, conhecida no círculos sociais, contínua e duradoura
O Conselho de Sentença, do Tribunal do Júri, decide muito além do réu ser culpado ou inocente, decide também sobre todas as teses: violenta emoção, legítima defesa e qualificadoras
O consumidor só terá direito à troca de produtos com falhas ou imperfeições e os prazos são diferentes dependendo do tipo de produto; já para compras on-line ou por telefone e catálogos pode ser usado o direito de arrependimento
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Mesmo atingindo apenas 3,6% da população mundial, a migração é uma questão complexa e que envolve todos os países em todos os continentes e ganha cada vez mais destaque na mídia e em discursos políticos
A entidade da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto promove a democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no âmbito da cidade de Ribeirão Preto e região
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil