O Juizado Especial Cível segue os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade
O crime contra honra também está tipificado no Código Penal entre os artigos 138 ao 145
Popularmente conhecido como deleção premiada, o acordo já foi usado em grandes escândalos envolvendo empresários e políticos no Brasil
Na doutrina essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva
Segundo a advogada e contadora Evelyn Murta Azevedo existem três regimes de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: o do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado
O PIS Cofins e o Imposto de Renda são exemplos de impostos que podem gerar créditos tributários
É considerado microempreendedor aquele que tem no máximo um funcionário e um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês trabalhado e esses valores são reajustados anualmente
Os impostos sobre consumo no Brasil atualmente são: ICMS, ISS e IPI
Esse cálculo é chamado de dosimetria da pena e está previsto no Artigo 68 do Código Penal Brasileiro
O crime de estelionato cresceu mais de 300% no Brasil, segundo o “Anuário Estatístico de Segurança Pública”
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem pedir justiça gratuita somente com uma declaração simples de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo
Para a comprovação da união estável existem alguns requisitos que giram em torno da convivência, como ela ser pública, conhecida no círculos sociais, contínua e duradoura
O Conselho de Sentença, do Tribunal do Júri, decide muito além do réu ser culpado ou inocente, decide também sobre todas as teses: violenta emoção, legítima defesa e qualificadoras
O consumidor só terá direito à troca de produtos com falhas ou imperfeições e os prazos são diferentes dependendo do tipo de produto; já para compras on-line ou por telefone e catálogos pode ser usado o direito de arrependimento
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Mesmo atingindo apenas 3,6% da população mundial, a migração é uma questão complexa e que envolve todos os países em todos os continentes e ganha cada vez mais destaque na mídia e em discursos políticos
A entidade da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto promove a democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no âmbito da cidade de Ribeirão Preto e região
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil