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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #27: Solução de conflitos pode ser feita por métodos alternativos
08/03/2023
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
Em Dia com o Direito #26: A liberdade de expressão de um indivíduo vai até onde não afeta a existência do outro
14/12/2022
O limite da liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com a existência de outros direitos e valores, constitucionalmente previstos
Em Dia Com o Direito #25: Na guerra um Estado pode justificar o uso da força, mas seus soldados podem ser condenados
30/11/2022
Os soldados podem ser julgados, ainda que o recurso à força por parte de seu Estado seja considerado lícito pelo Direito Internacional
Em Dia com Direito #24: A lista de documentos para retificação do nome social é extensa
16/11/2022
Os documentos necessários são pessoais, em sua maioria, muitas das certidões podem ser obtidas pela internet gratuitamente e têm prazo de validade
Em Dia com o Direito #23: Alteração de nome social pode ser gratuita
03/11/2022
Para se obter gratuitamente o serviço, basta apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tem condições de arcar com os custos do processo, o que em alguns estados precisa ser expedido pela Defensoria Pública
Em Dia com o Direito #22: Votar é exercer a democracia e deixar um legado histórico
19/10/2022
A eleição é o momento em que o cidadão exerce sua cidadania e escolhe o melhor destino para a sociedade, diz o professor Cézar Cardoso de Souza Neto da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Em Dia Com o Direito #21: Inclusão de nome social nos documentos pode ser feita diretamente nos cartórios
05/10/2022
O nome social se tornou lei em 2016 e garante o direito às pessoas transgêneros, transexuais e travestis de serem reconhecidas e tratadas com o nome com o qual elas se identificam
Em Dia com o Direito #20: Endividados vivem mau momento no Brasil
21/09/2022
A possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, a determinação do chamado mínimo existencial e o Novo Marco Legal de Garantias, ainda em trâmite no Congresso, explicam esse mau momento
Em Dia com o Direito #19: Programa de Apoio ao Endividado pede mais estudos sobre consignado para quem recebe Auxílio Brasil
24/08/2022
Programa sediado na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entre outras instituições lançaram abaixo assinado pedindo mais estudos sobre a medida de crédito
Em Dia com o Direito #18: Registro protege marca contra a utilização e a reprodução indevida
13/07/2022
Um dos principais patrimônios de um empreendimento, a marca, se não for registrada adequadamente, pode sofrer com reproduções no mesmo segmento de negócios e prejudicar a imagem da empresa
Em Dia Com o Direito #17: Defensoria Pública garante assistência jurídica, judicial e extrajudicial acessível para todos
29/06/2022
Prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, Defensoria Pública é responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa
Em Dia com o Direito #16: Mandato coletivo aumenta representatividade da população na vida social e política
15/06/2022
Medida informal não prevista na Constituição, mandato coletivo é resultado de candidatura que reúne mais de uma pessoa em torno do mesmo objetivo
Em Dia com o Direito #15: Voto atua na escolha de representantes e garante poder do povo na vida política
01/06/2022
Previsto no artigo 1º da Constituição da República do Brasil, voto assegura poder de decisão do povo e é fundamental para o avanço do País
Em Dia com o Direito #14: Ação popular é fundamental para o exercício direto da democracia
18/05/2022
Regulada pela Lei 4.717 de 1965, a ação popular é direito individual do cidadão e auxilia o estado na gestão da República
Em Dia com o Direito #13: Mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direitos líquidos e certos
04/05/2022
Previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mandado de segurança age como mecanismo de defesa contra a falta da digna prestação de serviços públicos
Em Dia com o Direito #12: Diminuir o desperdício de alimentos é fundamental na luta contra a fome
20/04/2022
Segundo dados da ONU, cerca de 931 milhões de toneladas, equivalente a 17% do total de alimentos disponíveis aos consumidores, foram para o lixo em 2019
Em Dia com o Direito #11: Implementar a Agenda 2030 da ONU é essencial para um futuro melhor
06/04/2022
Segundo o professor Nuno Coelho, é importante que cada cidadão conheça cada uma das 17 iniciativas propostas pela ONU, presentes na Agenda 2030, para garantir a aplicação das metas e um futuro com mais qualidade de vida
Em Dia com o Direito #10: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável buscam a garantia de um futuro digno para as próximas gerações
23/03/2022
Segundo o professor Nuno Coelho, iniciativa da ONU com a Agenda 2030 é promover a paz, o desenvolvimento e a cidadania ao buscar mudanças que preservam os recursos naturais para as futuras gerações
Em Dia com Direito #6 Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
18/12/2019
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século 18, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como “coisa”
Em Dia com o Direito #5: Freios e contrapesos da Constituição asseguram o equilíbrio entre os poderes
11/12/2019
No último episódio do “Em Dia com o Direito”, o professor Nuno Morgadinho Coelho fala sobre o funcionamento da tripartição dos poderes no Brasil, presente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. São mecanismos que asseguram que um poder possa controlar o outro, porque os três poderes são supremos e não existe nada superior a eles
Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
18/12/2019
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito
14/11/2019
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
O Regime republicano é o governo em nome do povo
30/10/2019
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Os fundamentos da vida jurídica e da política brasileira
23/10/2019
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
O papel da Constituição e os desafios para a sua efetividade
16/10/2019
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
Plena democracia depende do fortalecimento da cultura constitucional
08/10/2019
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
A racionalização do Estado Brasileiro tem fracasso histórico
26/09/2019
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
A tecnocracia se sobrepõe à democracia na gestão do Estado
24/09/2019
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
Racionalidade das políticas públicas promovem bem-estar social
19/09/2019
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
O impacto regulatório de políticas públicas no Brasil
17/09/2019
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes é risco sempre presente
12/09/2019
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Abuso das empresas de telemarketing tende a acabar
10/09/2019
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger trabalhador
05/09/2019
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
“Em dia com o Direito” destaca a regularização fundiária
03/09/2019
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Ressurge interesse pela tradição republicana clássica
29/08/2019
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais
27/08/2019
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Reflexões acerca do Estatuto da Cidade são necessárias
22/08/2019
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Os desafios para concretizar os direitos fundamentais
20/08/2019
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Boas urbanizações passam pela regularização fundiária
15/08/2019
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
As reflexões que existem por trás do processo urbanístico
13/08/2019
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil
