O impacto regulatório de políticas públicas no Brasil

Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador

O boletim Em dia com o Direito desta semana fala sobre o impacto regulatório de políticas públicas. 

A cultura regulatória brasileira, marcada pela falta de critérios objetivos, causa a variação da opinião das pessoas em relação à qualidade das políticas públicas existentes. O poder regularizador no cenário de globalização sofre com a intervenção de grupos privados, organizados e financiados, que procuram movimentar a legislação a seu favor.

Torna-se cada vez mais importante construir uma filosofia regulatória constitucionalmente adequada ao paradigma de estado democrático de direito, a partir do regulamento da análise de impacto regulatório, determinado pela Lei Federal 13.848/2019, que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras.

No parágrafo primeiro, do artigo sexto, a lei determina que, no exercício do poder parlamentar, sejam estabelecidos o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, despertando o debate sobre as vantagens e desvantagens da adoção de uma filosofia regulatória embasada na análise de custo benefício.    

O programa é produzido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com coordenação do professor Nuno Coelho.

Ouça no link acima a íntegra do boletim Em dia com o Direito.

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