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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
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Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
31/05/2023
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
17/05/2023
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
03/05/2023
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Em Dia com o Direito #30: LGPD – Proteção de dados em um contexto de capitalismo informacional
19/04/2023
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Em Dia com o Direito #29: Princípio da insignificância e furtos famélicos: o debate sobre a aplicação do direito penal
05/04/2023
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
Em Dia com o Direto #28: A afetividade é um valor jurídico
27/03/2023
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Em Dia com o Direito #27: Solução de conflitos pode ser feita por métodos alternativos
08/03/2023
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
Em Dia com o Direito #26: A liberdade de expressão de um indivíduo vai até onde não afeta a existência do outro
14/12/2022
O limite da liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com a existência de outros direitos e valores, constitucionalmente previstos
Em Dia Com o Direito #25: Na guerra um Estado pode justificar o uso da força, mas seus soldados podem ser condenados
30/11/2022
Os soldados podem ser julgados, ainda que o recurso à força por parte de seu Estado seja considerado lícito pelo Direito Internacional
Em Dia com Direito #24: A lista de documentos para retificação do nome social é extensa
16/11/2022
Os documentos necessários são pessoais, em sua maioria, muitas das certidões podem ser obtidas pela internet gratuitamente e têm prazo de validade
Em Dia com o Direito #23: Alteração de nome social pode ser gratuita
03/11/2022
Para se obter gratuitamente o serviço, basta apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tem condições de arcar com os custos do processo, o que em alguns estados precisa ser expedido pela Defensoria Pública
Em Dia com o Direito #22: Votar é exercer a democracia e deixar um legado histórico
19/10/2022
A eleição é o momento em que o cidadão exerce sua cidadania e escolhe o melhor destino para a sociedade, diz o professor Cézar Cardoso de Souza Neto da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Em Dia Com o Direito #21: Inclusão de nome social nos documentos pode ser feita diretamente nos cartórios
05/10/2022
O nome social se tornou lei em 2016 e garante o direito às pessoas transgêneros, transexuais e travestis de serem reconhecidas e tratadas com o nome com o qual elas se identificam
Em Dia com o Direito #20: Endividados vivem mau momento no Brasil
21/09/2022
A possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, a determinação do chamado mínimo existencial e o Novo Marco Legal de Garantias, ainda em trâmite no Congresso, explicam esse mau momento
Em Dia com o Direito #19: Programa de Apoio ao Endividado pede mais estudos sobre consignado para quem recebe Auxílio Brasil
24/08/2022
Programa sediado na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entre outras instituições lançaram abaixo assinado pedindo mais estudos sobre a medida de crédito
Em Dia com o Direito #18: Registro protege marca contra a utilização e a reprodução indevida
13/07/2022
Um dos principais patrimônios de um empreendimento, a marca, se não for registrada adequadamente, pode sofrer com reproduções no mesmo segmento de negócios e prejudicar a imagem da empresa
Em Dia Com o Direito #17: Defensoria Pública garante assistência jurídica, judicial e extrajudicial acessível para todos
29/06/2022
Prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, Defensoria Pública é responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa
Em Dia com o Direito #16: Mandato coletivo aumenta representatividade da população na vida social e política
15/06/2022
Medida informal não prevista na Constituição, mandato coletivo é resultado de candidatura que reúne mais de uma pessoa em torno do mesmo objetivo
Em Dia com o Direito #15: Voto atua na escolha de representantes e garante poder do povo na vida política
01/06/2022
Previsto no artigo 1º da Constituição da República do Brasil, voto assegura poder de decisão do povo e é fundamental para o avanço do País
Em Dia com o Direito #14: Ação popular é fundamental para o exercício direto da democracia
18/05/2022
Regulada pela Lei 4.717 de 1965, a ação popular é direito individual do cidadão e auxilia o estado na gestão da República
