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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
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Em Dia com o Direito #46: Entidades estudantis são fundamentais na vida acadêmica dos alunos
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Em Dia com o Direito #44: Crimes de responsabilidade podem levar à instabilidade institucional
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
Em Dia com o Direito #43: Lei Maria da Penha trouxe avanços e desafios na proteção da mulher contra a violência doméstica
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
Em Dia com o Direito #42: Estupro, um crime injustificável e intolerável
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Em Dia com o Direito #40: Um bom contrato garante direitos e deveres numa transação comercial
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
Em Dia com o Direito #39: CNPJ traz reconhecimento e legitimidade para as empresas
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
Em Dia com o Direito #38: Registrar uma marca é ter exclusividade e proteção para o negócio
O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa
Em Dia com o Direito #37: Empresa júnior – aprendizado prático e impacto social no ambiente universitário
Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo
Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Em Dia com o Direito #35: Entenda os diferentes regimes de bens em uniões estáveis e casamentos
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
Em Dia com o Direito #34: Filiação socioafetiva – o reconhecimento jurídico dos laços afetivos além dos vínculos biológicos
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Em Dia com o Direito #30: LGPD – Proteção de dados em um contexto de capitalismo informacional
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Em Dia com o Direito #29: Princípio da insignificância e furtos famélicos: o debate sobre a aplicação do direito penal
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
Em Dia com o Direto #28: A afetividade é um valor jurídico
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Em Dia com o Direito #27: Solução de conflitos pode ser feita por métodos alternativos
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito