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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
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Em Dia com o Direito #46: Entidades estudantis são fundamentais na vida acadêmica dos alunos
29/11/2023
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
15/11/2023
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Em Dia com o Direito #44: Crimes de responsabilidade podem levar à instabilidade institucional
01/11/2023
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
Em Dia com o Direito #43: Lei Maria da Penha trouxe avanços e desafios na proteção da mulher contra a violência doméstica
18/10/2023
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
Em Dia com o Direito #42: Estupro, um crime injustificável e intolerável
05/10/2023
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
20/09/2023
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Em Dia com o Direito #40: Um bom contrato garante direitos e deveres numa transação comercial
08/09/2023
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
Em Dia com o Direito #39: CNPJ traz reconhecimento e legitimidade para as empresas
23/08/2023
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
Em Dia com o Direito #38: Registrar uma marca é ter exclusividade e proteção para o negócio
09/08/2023
O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa
Em Dia com o Direito #37: Empresa júnior – aprendizado prático e impacto social no ambiente universitário
26/07/2023
Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo
Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
12/07/2023
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Em Dia com o Direito #35: Entenda os diferentes regimes de bens em uniões estáveis e casamentos
28/06/2023
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
Em Dia com o Direito #34: Filiação socioafetiva – o reconhecimento jurídico dos laços afetivos além dos vínculos biológicos
15/06/2023
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
31/05/2023
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
17/05/2023
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
03/05/2023
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Em Dia com o Direito #30: LGPD – Proteção de dados em um contexto de capitalismo informacional
19/04/2023
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Em Dia com o Direito #29: Princípio da insignificância e furtos famélicos: o debate sobre a aplicação do direito penal
05/04/2023
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
Em Dia com o Direto #28: A afetividade é um valor jurídico
27/03/2023
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Em Dia com o Direito #27: Solução de conflitos pode ser feita por métodos alternativos
08/03/2023
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
