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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #49: Conseguir a identidade civil é só mais um dos desafios dos imigrantes no Brasil
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Em Dia com o Direito #48: A migração é uma questão complexa e de desafios globais
Mesmo atingindo apenas 3,6% da população mundial, a migração é uma questão complexa e que envolve todos os países em todos os continentes e ganha cada vez mais destaque na mídia e em discursos políticos
Em Dia com o Direito #47: Núcleo de Práticas Jurídicas une teoria e prática para promover cidadania
A entidade da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto promove a democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no âmbito da cidade de Ribeirão Preto e região
Em Dia com o Direito #46: Entidades estudantis são fundamentais na vida acadêmica dos alunos
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Em Dia com o Direito #44: Crimes de responsabilidade podem levar à instabilidade institucional
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
Em Dia com o Direito #43: Lei Maria da Penha trouxe avanços e desafios na proteção da mulher contra a violência doméstica
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
Em Dia com o Direito #42: Estupro, um crime injustificável e intolerável
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Em Dia com o Direito #40: Um bom contrato garante direitos e deveres numa transação comercial
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
Em Dia com o Direito #39: CNPJ traz reconhecimento e legitimidade para as empresas
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
Em Dia com o Direito #38: Registrar uma marca é ter exclusividade e proteção para o negócio
O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa
Em Dia com o Direito #37: Empresa júnior – aprendizado prático e impacto social no ambiente universitário
Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo
Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Em Dia com o Direito #35: Entenda os diferentes regimes de bens em uniões estáveis e casamentos
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
Em Dia com o Direito #34: Filiação socioafetiva – o reconhecimento jurídico dos laços afetivos além dos vínculos biológicos
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Em Dia com o Direito #30: LGPD – Proteção de dados em um contexto de capitalismo informacional
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
O Regime republicano é o governo em nome do povo
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Os fundamentos da vida jurídica e da política brasileira
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
O papel da Constituição e os desafios para a sua efetividade
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
Plena democracia depende do fortalecimento da cultura constitucional
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
A racionalização do Estado Brasileiro tem fracasso histórico
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
A tecnocracia se sobrepõe à democracia na gestão do Estado
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
Racionalidade das políticas públicas promovem bem-estar social
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
O impacto regulatório de políticas públicas no Brasil
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes é risco sempre presente
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Abuso das empresas de telemarketing tende a acabar
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger trabalhador
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
“Em dia com o Direito” destaca a regularização fundiária
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Ressurge interesse pela tradição republicana clássica
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Reflexões acerca do Estatuto da Cidade são necessárias
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Os desafios para concretizar os direitos fundamentais
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Boas urbanizações passam pela regularização fundiária
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
As reflexões que existem por trás do processo urbanístico
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil