Nesta edição do boletim Em dia com o Direito, o tema é a dificuldade de implementação de estatutos urbanísticos em decorrência da falta de conhecimento específico dos gestores públicos, principalmente os municipais.
É necessária uma ampla renovação da mobilização sociopolítica acerca das questões fundiárias, que podem ser urbanas, habitacionais e ambientais, uma vez que se trata de uma tarefa de todos os agentes operadores do Direito trabalhar pela implementação do Estatuto da Cidade e da nova lei de regularização fundiária.
A lei inovou a legislação, deslocando algumas competências para a municipalidade e para a atividade cartorária. A ampliação do conhecimento jurídico acerca do tema pode trazer melhorias para a situação, sendo que antes era incompreendida por muitos agentes do Direito.
É necessário discutir também as políticas nacionais de habitação, que criaram cidades dispersas, piorando o problema da moradia, algo que precisa ser avaliado com mais cautela frente aos interesses da especulação imobiliária. Aumentar a participação democrática dos interessados locais pode ser uma solução para concretização dos direitos fundamentais, ajudando na regularização dos núcleos urbanos.
O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça no link acima a íntegra do boletim Em dia com o Direito.
