O boletim Em dia com o Direito desta edição continua falando sobre racionalização dos processos decisórios estatais, no esforço por combinar as exigências técnicas e democráticas.
Encontramos em legislações avançadas a exigência do estudo de impacto regulatório, sem que se construa uma metodologia para a consecução da pesquisa e a apresentação dos resultados. Esta falha pretende ser corrigida pela Lei Federal n. 13.848/19, que tem influência sobre o dever de fundamentação na construção de políticas públicas.
No entanto, diante do fracasso histórico dos esforços de racionalização do Estado Brasileiro – em que se observaram tendências tecnocráticas incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo – faz-se urgente discutir formas de garantir que a análise de custo-benefício se adeque ao paradigma de Estado Democrático de Direito afirmado pela Constituição de 1988.
A análise de custo-benefício regulatório obriga o regulador a contemplar tudo o que importa para o bem-estar da população, focando nas consequências humanas, e isso inclui, além de estudos quantitativos, outras questões de difícil ou impossível quantificação – tais como equidade, dignidade humana, justiça e impactos distributivos, como enfatiza o especialista americano Cass Sustein.
O Em dia com o Direito é produzido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com Coordenação do professor Nuno Coelho.
Ouça no link acima a íntegra do boletim Em dia com o Direito.
