O boletim Em dia com o Direito desta semana fala sobre o impacto regulatório de políticas públicas.
A cultura regulatória brasileira, marcada pela falta de critérios objetivos, causa a variação da opinião das pessoas em relação à qualidade das políticas públicas existentes. O poder regularizador no cenário de globalização sofre com a intervenção de grupos privados, organizados e financiados, que procuram movimentar a legislação a seu favor.
Torna-se cada vez mais importante construir uma filosofia regulatória constitucionalmente adequada ao paradigma de estado democrático de direito, a partir do regulamento da análise de impacto regulatório, determinado pela Lei Federal 13.848/2019, que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras.
No parágrafo primeiro, do artigo sexto, a lei determina que, no exercício do poder parlamentar, sejam estabelecidos o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, despertando o debate sobre as vantagens e desvantagens da adoção de uma filosofia regulatória embasada na análise de custo benefício.
O programa é produzido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com coordenação do professor Nuno Coelho.
Ouça no link acima a íntegra do boletim Em dia com o Direito.
