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A unificação de impostos é uma discussão presente no Brasil há quase 30 anos e que, agora, com a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 da reforma tributária, começa a ser uma realidade.

Pedro Forquesato, professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (FEA) da USP e membro do Laboratório de Economia do Setor Público da faculdade, o LabPub, diz que essa unificação, proposta pela adoção do IVA dual, é um bom caminho, mas que a quantidade de impostos não é o ponto principal da discussão. “Se os impostos forem simples, apenas somando uma alíquota da outra como vai ser o IVA dual, ter dois impostos ou um faz pouca diferença. O problema é que no Brasil os impostos tinham alíquotas muito diferentes para diferentes bens e isso deixa o sistema tributário muito complexo.” 

Benefícios do valor agregado

Segundo Forquesato, existem vantagens no sistema de valor agregado. “Cada firma vai pagar só sobre o que ela agrega ao produto, então se você só está embalando e vendendo ao consumidor final, o seu valor agregado é pequeno, você vai pagar um imposto pequeno. Se você está fazendo todo o processo produtivo daí o seu valor agregado é bastante alto, então você vai pagar mais imposto.”

Na prática, há o sistema de créditos que faz com que o imposto seja eficiente e prático: “As firmas vendem e pagam o imposto sobre a receita delas, sobre o valor da venda. Mas elas abatem desse imposto, elas conseguem créditos com base no que os seus fornecedores já pagaram de imposto”, afirma o professor.

Quem será impactado primeiro

As mudanças nos impostos para o produtor e o consumidor vão ser relativamente rápidas, com projeção para começarem a ser implantadas em 2027. “O que vai demorar mais é a mudança de regime de pagamento de onde ocorre a produção como é hoje, para o regime de destino, que é onde ocorre o consumo. Isso é uma das mudanças principais dessa reforma tributária que também simplifica a forma de pagar imposto.”

Um dos efeitos principais na mudança do regime de pagamento será nas guerras fiscais: “Hoje como é na origem ou cobrança do ICMS, os Estados que recebem o ICMS – e é a maior parte da sua receita estadual -, têm incentivo de trazer as firmas para seu Estado para cobrar e receber o ICMS na origem, isso é o que a gente chama de guerra fiscal. Com essa reforma, se ela for aprovada da forma como está, vai ser mudado para um regime de destino, ou seja, o lugar onde a pessoa mora, quem faz a compra, a pessoa ou empresa é que vai receber esse ICMS e isso acaba com essa razão para você ter a guerra fiscal”, diz Forquesato.

Para Forquesato, fica faltando uma reforma da parte de impostos diretos, ou seja, os impostos sobre a renda das pessoas: “Isso o governo pretende enviar depois, no segundo semestre, talvez fique para o ano que vem, mas seria a complementação natural dessa primeira reforma tributária”.

Zona Franca de Manaus

Sistemas como a Zona Franca de Manaus permanecem inalterados pela reforma, mantendo os benefícios oferecidos nela. Além desses, outros benefícios fiscais, como os simples, serão mantidos com a possibilidade de entrarem no regime de valor agregado. “Isso vai ser bom para elas se elas vendem principalmente para empresas, porque daí as empresas que elas vendem não vão poder pegar crédito dos impostos pagos por essas pequenas empresas. A maior parte dessa empresa no Brasil vende para o consumidor final, então para essas firmas elas quase certamente não vão querer entrar nesse novo sistema e vão ficar no simples mesmo”, conclui o professor.