Blog

Na madrugada da última sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A proposta unifica 5 impostos em 2, o chamado IVA (Imposto de Valor Agregado) dual. Um seria gerenciado pela União e o outro teria gestão compartilhada por estados e municípios. O foco principal é no consumo, mas o texto também trata de tributação de renda e patrimônio.

Principal demanda

Segundo Gustavo Vettori, professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (FEA) da USP, a principal demanda “era por simplificação e unificação de impostos e contribuições que incidiam sobre a mesma base, que era o consumo, e a retirada da competência dos estados e dos municípios por uma definição série de coisas, evitando assim uma guerra fiscal que a gente vem vendo entre estados principalmente, mas também entre municípios”.

A manutenção de um IVA no nível federal e outro no nível estadual/municipal é menos preocupante, na análise do professor, e vai compreender a arrecadação de estados e municípios.

Apesar de a nova emenda alcançar em partes esse objetivo, ainda existem pontos de conflito, como explica Vettori: “A gente tem a manutenção de um tributo que chama Imposto Seletivo na mão da União que não era o ideal, estava numa das reformas que era aquela que tramitava no Senado. Isso não estava originalmente na PEC 45, tem uma série de ‘complicômetros’ manter esse tributo na mão da União”.

Período de transição

Toda a reforma proposta leva tempo para ser aplicada por tratar de uma série de questões, como a definição da alíquota, que ainda não foi feita. “É importante a gente ter claro que foi votado foi só uma emenda à constituição. Mas o esqueleto desses impostos e várias regras ainda dependem de uma lei complementar, que ainda terá que ser votada, ainda terá que terminar de ser elaborada e votada e não vai ser agora”. 

A transição toda prevê a saída de um sistema e a chegada de outro, de forma consecutiva: “Em 2026, a gente tem o tributo em nível federal (CBS) uma alíquota de 0,9% e o IBS, que é aquele que vai para os estados e municípios a uma alíquota de 0,1%. Esses 0,1% é só por um período de teste. Esses 0,9 já é alguma coisa. E aí, em 2027, a gente tem a CBS que substitui PIS e Cofins entrando já na sua alíquota plena. E aí, de 2029 a 2032, a alíquota do IBS vai subindo e a alíquota de ICMS e do ISS vai se encerrando”, elucida Vettori, que alerta: “Essa transição tem que ser muito bem observada para garantir que realmente não está havendo uma extrapolação de arrecadação”.

Contribuinte e consumidor

Existem críticas à proposta, que apontam principalmente para os impactos no bolso do consumidor médio brasileiro. “Os itens da cesta básica que hoje têm a alíquota menor ou são isentos passaram a ser tributados e isso vai aumentar os preços. Alguns setores que hoje têm alíquota mais baixa falaram que ia ter um acréscimo de preço, que ia ficar impossível em setores que poderiam afetar também a população de uma forma muito grande, como saúde, educação e etc”. 

Com isso, se sugeriu também na emenda um cashback, análogo aos programas já existentes como o Bolsa Família, e que devolveria às famílias de baixa renda o que se arrecadasse. Porém, também houve resistência. “Não se aceitou que só isso fosse suficiente, até porque os setores afetados reclamaram e conseguiram sensibilizar o Legislativo. A gente tem para produtos da cesta básica uma redução de 100% das alíquotas e essa cesta básica nacional de alimentos vai ser definida o que é, posteriormente, por lei complementar”, diz Vettori. 

A redução da alíquota, que deve ser equilibrada, se observa em diversos setores, não só os correlatos ao ramo alimentício: “A gente já tem a previsão para vários produtos agrícolas, hortícolas etc. uma redução de 100% na alíquota e também para dispositivos médicos e de acessibilidade. E aí, a gente tem alguns setores que têm uma redução já garantida na emenda constitucional de 60% da alíquota, dentre os quais saúde e educação, outros dispositivos médicos, transporte e alguns insumos agropecuários. A grande preocupação é a porteira se abrir e outros setores começarem a se inserir e a gente continuar com uma tributação setorial como a gente vinha tendo com ICMS, IPI e etc”, aponta o professor.

Para Vettori, é possível que haja crescimento na economia “se o sistema realmente progredir para um sistema mais simples e se não recortarem mais do que já recortaram da tributação em setores, como se fez nessa proposta de emenda, eu acho que tem sim uma possibilidade de crescimento”.