Na última quarta-feira (24), o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. José Luiz Portella, doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA), ambos da Universidade de São Paulo, explica a importância do projeto como política pública.
“Com todas as falhas que ela tem, e não são poucas, vai ficar muito melhor do que está. Então, isso é preciso reconhecer, a Reforma Tributária vai deixar o Brasil melhor”, afirma. Apesar de a Reforma Tributária já ter sido aprovada, o especialista comenta que é na regulamentação que os privilégios surgem e as desigualdades aumentam, com intervenções do mercado e dos empresários para diminuir as suas tributações — o que atinge também a população mais pobre.
O pesquisador ainda comenta que a regulamentação da reforma vai beneficiar empresários, além de diminuir os gastos que sustentam o atendimento das leis que regulam a questão tributária no Brasil, mas alerta: “Acontece que, como é esperado no Brasil, não só pela atitude do brasileiro como pela maneira de se fazer políticas públicas, a Reforma Tributária, e agora a regulamentação, é muito complicada e não simplificou tanto quanto precisa, então fica na mediocridade”.
Portella explica que a alíquota básica poderia ser de 21% para todo o Brasil, mas a média da carga tributária vai ser de 26% por causa de privilégios e exceções — como descontos na cesta básica com alimentos caros, enquanto 25% dos domicílios brasileiros sofrem com insegurança alimentar. “Seria muito melhor que não houvesse exceções, ou que elas fossem mínimas e com foco na população, que está com insegurança alimentar grave, e você fazer um imposto de renda negativo, uma renda suplementar para quem está abaixo da renda mínima necessária para a sobrevivência”, finaliza.
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