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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #10: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável buscam a garantia de um futuro digno para as próximas gerações
Segundo o professor Nuno Coelho, iniciativa da ONU com a Agenda 2030 é promover a paz, o desenvolvimento e a cidadania ao buscar mudanças que preservam os recursos naturais para as futuras gerações
Em Dia com Direito #6 Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século 18, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como “coisa”
Em Dia com o Direito #5: Freios e contrapesos da Constituição asseguram o equilíbrio entre os poderes
No último episódio do “Em Dia com o Direito”, o professor Nuno Morgadinho Coelho fala sobre o funcionamento da tripartição dos poderes no Brasil, presente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. São mecanismos que asseguram que um poder possa controlar o outro, porque os três poderes são supremos e não existe nada superior a eles
Em Dia com o Direito #4: Poderes da União são divididos para assegurar os direitos da cidadania
Nesta edição do Em Dia com o Direito, o professor Nuno Morgadinho dos Santos Coelho fala sobre a tripartição de poderes no Brasil, que está afirmada pelo artigo 2º da Constituição de 1988
Em Dia com o Direito #3: A importância do pluralismo político
Garantido pelo inciso 5º do artigo primeiro da Constituição Federal, o pluralismo permite a divergência de ideias, estilos de vida e liberdade partidária. Entenda mais sobre o assunto neste episódio de Em Dia com o Direito. Segundo o professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, o pluralismo político, do ponto de vista eleitoral, é a ideia de que sempre devemos ter candidatos abrigados por partidos que representam as diferentes opiniões da sociedade
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado democrático de direito
Participar dos processos de construção das decisões do Legislativo, fiscalizar, assim como fazer parte da elaboração de projetos de lei e de conselhos de diversos setores da sociedade também constituem-se como direitos concedidos pela cidadania. Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
Em Dia com o Direito #1: A herança patrimonialista ainda causa efeitos no País
Parlamentares que deixaram de lado os anseios e necessidades da população, para agirem apenas em benefício próprio, é o legado patrimonialista que arcamos
Metade das vagas em universidades federais deve ser inclusiva
Lei aprovada pelo Ministério da Educação obriga as universidades a dividirem suas vagas entre alunos tidos como cotistas
No Brasil, histórico de desigualdades é combatido pela lei
Políticas públicas nos campos social, econômico e cultural surgem para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de grupos raciais ou étnicos
Terceirização pode prejudicar os trabalhadores
Pesquisador acredita que fatores como salário, carga horária e número de acidentes podem ficar prejudicados com a terceirização
USP aumenta número de vagas para cotistas
Projeto de lei que foi aderido pela Universidade no ano de 2017 prevê atingir cerca de 45% das vagas de cada unidade de ensino
Aumento da desigualdade afeta a cidadania
Razão e lucidez são a chave para o combate aos discursos de ódio empregados em nome da segurança pública, da família e da moral
Sem muita atenção, Constituição Federal completa 30 anos
Diante de uma profunda crise, três décadas da Constituição receberam pouca importância
Direitos humanos voltam a ser tema de discussão no País
Última corrida presidencial colocou o tema em evidência novamente
Brasil tem o dobro de presos em relação às vagas em presídios
País dispõe de 370 mil vagas e tem mais de 725 mil pessoas presas
Cartilha específica regras sobre a abordagem policial
As regras garantem os deveres e direitos que devem ser respeitados pela polícia e pelos cidadãos
Ministro da Casa Civil tem ligação direta com o presidente da República
Além de auxiliar o presidente, ministro também dá assistência direta ao chefe do Executivo
Regras imutáveis na Constituição buscam garantir direitos dos cidadãos
As regras garantem a soberania da nação e a continuidade do regime democrático de direito
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos por meio de arbitragem
Inovação acontece desde o ano passado para trabalhadores que recebem mais que o dobro do teto da Previdência
Cobrança de consumação mínima é entendida como venda casada
Situação se enquadra quando o consumidor é cobrado nos bares e restaurantes
Ordem econômica na Constituição Federal é essencial para o Direito Econômico
Estudo da área não seria possível sem esse ponto na CF, que teve o ex-ministro do STF, Eros Grau, como autor
Proteção do solo condiz com a manutenção do equilíbrio ambiental
O solo também diz respeito ao desenvolvimento sustentável, já que seu uso se perpetua para as futuras gerações
Além de pagamento a credores, lei de recuperação judicial procura manter empresas abertas
Lei também tem como objetivo manter empregos e a circulação de riqueza
Constituição Federal traz os objetivos fundamentais do País
No Brasil, alguns dos principais objetivos incluem sociedade livre e erradicação da pobreza
Atos do presidente da República se baseiam na Constituição Federal
Documento traz rol de condutas que podem afastar o presidente da República do cargo
Constituição federal brasileira completa três décadas
Ao completar 30 anos, a Constituição brasileira supera a expectativa de vida de outras mundo afora
Controvérsia entre operadoras de saúde e SUS pode encarecer planos
SUS cobra dos planos de saúde quando atende consumidores beneficiários das operadoras