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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #34: Filiação socioafetiva – o reconhecimento jurídico dos laços afetivos além dos vínculos biológicos
15/06/2023
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
31/05/2023
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
17/05/2023
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
03/05/2023
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Em Dia com o Direito #30: LGPD – Proteção de dados em um contexto de capitalismo informacional
19/04/2023
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Em Dia com o Direito #29: Princípio da insignificância e furtos famélicos: o debate sobre a aplicação do direito penal
05/04/2023
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
Em Dia com o Direto #28: A afetividade é um valor jurídico
27/03/2023
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Em Dia com o Direito #27: Solução de conflitos pode ser feita por métodos alternativos
08/03/2023
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
Em Dia com o Direito #26: A liberdade de expressão de um indivíduo vai até onde não afeta a existência do outro
14/12/2022
O limite da liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com a existência de outros direitos e valores, constitucionalmente previstos
Em Dia Com o Direito #25: Na guerra um Estado pode justificar o uso da força, mas seus soldados podem ser condenados
30/11/2022
Os soldados podem ser julgados, ainda que o recurso à força por parte de seu Estado seja considerado lícito pelo Direito Internacional
Em Dia com Direito #24: A lista de documentos para retificação do nome social é extensa
16/11/2022
Os documentos necessários são pessoais, em sua maioria, muitas das certidões podem ser obtidas pela internet gratuitamente e têm prazo de validade
Em Dia com o Direito #23: Alteração de nome social pode ser gratuita
03/11/2022
Para se obter gratuitamente o serviço, basta apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tem condições de arcar com os custos do processo, o que em alguns estados precisa ser expedido pela Defensoria Pública
Em Dia com o Direito #22: Votar é exercer a democracia e deixar um legado histórico
19/10/2022
A eleição é o momento em que o cidadão exerce sua cidadania e escolhe o melhor destino para a sociedade, diz o professor Cézar Cardoso de Souza Neto da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Em Dia Com o Direito #21: Inclusão de nome social nos documentos pode ser feita diretamente nos cartórios
05/10/2022
O nome social se tornou lei em 2016 e garante o direito às pessoas transgêneros, transexuais e travestis de serem reconhecidas e tratadas com o nome com o qual elas se identificam
Em Dia com o Direito #20: Endividados vivem mau momento no Brasil
21/09/2022
A possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, a determinação do chamado mínimo existencial e o Novo Marco Legal de Garantias, ainda em trâmite no Congresso, explicam esse mau momento
Em Dia com o Direito #19: Programa de Apoio ao Endividado pede mais estudos sobre consignado para quem recebe Auxílio Brasil
24/08/2022
Programa sediado na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entre outras instituições lançaram abaixo assinado pedindo mais estudos sobre a medida de crédito
Em Dia com o Direito #18: Registro protege marca contra a utilização e a reprodução indevida
13/07/2022
Um dos principais patrimônios de um empreendimento, a marca, se não for registrada adequadamente, pode sofrer com reproduções no mesmo segmento de negócios e prejudicar a imagem da empresa
Em Dia Com o Direito #17: Defensoria Pública garante assistência jurídica, judicial e extrajudicial acessível para todos
29/06/2022
Prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, Defensoria Pública é responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa
Em Dia com o Direito #16: Mandato coletivo aumenta representatividade da população na vida social e política
15/06/2022
Medida informal não prevista na Constituição, mandato coletivo é resultado de candidatura que reúne mais de uma pessoa em torno do mesmo objetivo
Em Dia com o Direito #15: Voto atua na escolha de representantes e garante poder do povo na vida política
01/06/2022
Previsto no artigo 1º da Constituição da República do Brasil, voto assegura poder de decisão do povo e é fundamental para o avanço do País
Metade das vagas em universidades federais deve ser inclusiva
21/02/2019
Lei aprovada pelo Ministério da Educação obriga as universidades a dividirem suas vagas entre alunos tidos como cotistas
No Brasil, histórico de desigualdades é combatido pela lei
19/02/2019
Políticas públicas nos campos social, econômico e cultural surgem para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de grupos raciais ou étnicos
Terceirização pode prejudicar os trabalhadores
14/02/2019
Pesquisador acredita que fatores como salário, carga horária e número de acidentes podem ficar prejudicados com a terceirização
USP aumenta número de vagas para cotistas
07/02/2019
Projeto de lei que foi aderido pela Universidade no ano de 2017 prevê atingir cerca de 45% das vagas de cada unidade de ensino
Aumento da desigualdade afeta a cidadania
05/02/2019
Razão e lucidez são a chave para o combate aos discursos de ódio empregados em nome da segurança pública, da família e da moral
Sem muita atenção, Constituição Federal completa 30 anos
20/12/2018
Diante de uma profunda crise, três décadas da Constituição receberam pouca importância
Direitos humanos voltam a ser tema de discussão no País
18/12/2018
Última corrida presidencial colocou o tema em evidência novamente
Brasil tem o dobro de presos em relação às vagas em presídios
13/12/2018
País dispõe de 370 mil vagas e tem mais de 725 mil pessoas presas
Cartilha específica regras sobre a abordagem policial
11/12/2018
As regras garantem os deveres e direitos que devem ser respeitados pela polícia e pelos cidadãos
Ministro da Casa Civil tem ligação direta com o presidente da República
06/12/2018
Além de auxiliar o presidente, ministro também dá assistência direta ao chefe do Executivo
Regras imutáveis na Constituição buscam garantir direitos dos cidadãos
04/12/2018
As regras garantem a soberania da nação e a continuidade do regime democrático de direito
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos por meio de arbitragem
29/11/2018
Inovação acontece desde o ano passado para trabalhadores que recebem mais que o dobro do teto da Previdência
Cobrança de consumação mínima é entendida como venda casada
27/11/2018
Situação se enquadra quando o consumidor é cobrado nos bares e restaurantes
Ordem econômica na Constituição Federal é essencial para o Direito Econômico
22/11/2018
Estudo da área não seria possível sem esse ponto na CF, que teve o ex-ministro do STF, Eros Grau, como autor
Proteção do solo condiz com a manutenção do equilíbrio ambiental
20/11/2018
O solo também diz respeito ao desenvolvimento sustentável, já que seu uso se perpetua para as futuras gerações
Além de pagamento a credores, lei de recuperação judicial procura manter empresas abertas
15/11/2018
Lei também tem como objetivo manter empregos e a circulação de riqueza
Constituição Federal traz os objetivos fundamentais do País
13/11/2018
No Brasil, alguns dos principais objetivos incluem sociedade livre e erradicação da pobreza
Atos do presidente da República se baseiam na Constituição Federal
08/11/2018
Documento traz rol de condutas que podem afastar o presidente da República do cargo
Constituição federal brasileira completa três décadas
06/11/2018
Ao completar 30 anos, a Constituição brasileira supera a expectativa de vida de outras mundo afora
Controvérsia entre operadoras de saúde e SUS pode encarecer planos
01/11/2018
SUS cobra dos planos de saúde quando atende consumidores beneficiários das operadoras