No podcast Em Dia com o Direito desta semana, o acadêmico Valter Franco de Souza Junior conversa com o advogado e mestrando da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Daniel Rizzolli, que fala sobre a aplicação das leis trabalhistas para aqueles que exercem suas atividades nas plataformas digitais.
Rizzolli diz que as plataformas digitais tratam os seus trabalhadores como se fossem autônomos, alegando que eles são usuários e, assim, buscam afastar a aplicação da legislação trabalhista. “Atualmente não há previsão expressa de aplicação da legislação trabalhista aos trabalhadores de plataformas digitais, contudo essa questão já foi levada à Justiça do Trabalho e existem várias decisões, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de considerar, sim, esses trabalhadores empregados dessas empresas.”
Portanto, diz o pesquisador, essa interpretação se aplica, até o momento, para quem entrou com ação e garantiu esse direito na justiça. “Também existem algumas tentativas e discussões para a regulamentação por lei, para que inclua artigos na CLT, que garantam os direitos desses trabalhadores e até mesmo fazer uma legislação própria para essa categoria.”
Uma forma para esses trabalhadores garantirem seus direitos trabalhistas de forma individual, segundo Rizzolli, é ingressar com ações trabalhistas pedindo esse vínculo de emprego. Como a justiça analisa caso a caso, diz o pesquisador, pode ser que em um caso específico não seja reconhecido esse vínculo, por não haver posicionamento consolidado na Justiça do Trabalho, “embora haja uma certa tendência no sentido de garantir os direitos trabalhista”. De forma coletiva, diz Rizzolli, os trabalhadores têm se organizado em associações e até mesmo em sindicatos para pressionar o governo e as plataformas e, assim, conquistarem melhores condições de trabalho.
Sobre organização para melhores condições de trabalho, Rizzolli lembra que, recentemente, houve greve dos entregadores para chamar atenção para as precárias condições de trabalho da categoria e esta semana também houve manifestações no segmento dos motoristas dos aplicativos.
Sobre a obrigatoriedade dos empregadores oferecerem benefícios para os trabalhadores de plataformas digitais, como seguro saúde e licença remunerada, por exemplo, Rizzolli diz que o entendimento atual é de que responsáveis, sim, pois eles obtêm lucro com a força de trabalho desses trabalhadores e estão presentes todos os requisitos legais para considerá-los como empregados, mesmo porque no contexto atual da economia, esse trabalho é meio de subsistência dessas pessoas. “Contudo, como já colocado, na legislação atual, não há uma obrigação legal expressa de fornecer esses benefícios para esses trabalhadores de plataformas digitais.”
EM DIA COM O DIREITO
Produção: Professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Coprodução e apresentação: Rosemeire Talamone
Edição: Rádio USP Ribeirão Preto
Você pode sintonizar a Rádio USP em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular para Android e iOS.
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