Ênfase do Estatuto da Criança e do Adolescente é na educação e proteção

Renato Janine Ribeiro fala dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e comenta que, para os casos de delinquência e delitos, o foco é na reeducação

Renato Janine Ribeiro comenta, na coluna Ética e Política desta semana, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado dois anos após a Constituição “cidadã” de 1988 – documento constitucional, segundo o colunista, mais democrático que o Brasil já teve, e que, ao contrário das Constituições anteriores, começa falando dos cidadãos e dos direitos humanos.

O ECA, explica Janine, segue essa mesma linha e mostra uma preocupação com a educação e a proteção da criança e do adolescente. Para os casos de delinquência e delitos, a ênfase é na reeducação. Há uma série de medidas – como o tempo máximo em que o jovem infrator pode ficar detido, que é de três anos – que muitas vezes são condenadas e criticadas, principalmente por quem tem uma visão mais punitivista.

O colunista concorda que, de fato, há menores que cometem crimes muito graves, mas costuma ser uma exceção, perpetrados por aqueles que, geralmente, vieram de famílias desestruturadas. Para Janine, precisa ficar muito claro que a ideia do ECA é atacar as causas e não as consequências, e que, tradicionalmente, o Brasil é um país muito mais focado nas consequências do que nas causas.

E quando os menores de idade são usados para assumir os crimes cometidos por adultos? Janine conta que já sugeriu, em diversos artigos, que aqueles que usam esse artifício poderiam ser condenados a pena integral, máxima, daquele crime que o jovem assumiu como seu. “Deveria haver o máximo rigor para com os adultos que utilizam jovens como cúmplices de seus crimes. Seria uma forma, inclusive, de o adulto ter medo de levar um menor junto com ele para cometer um crime”, sugere.

Ouça, no link acima, a íntegra da coluna Ética e Política.


Ética e Política
A coluna Ética e Política, com o professor Renato Janine Ribeiro, vai ao ar toda quarta-feira às 8h30, na Rádio USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e TV USP.

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