Pais podem decidir pela não vacinação dos filhos?

O STF terá grande responsabilidade no julgamento sobre obrigação da vacinação, visto que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade quando esta é recomendada pelas autoridades sanitárias

Muitas questões serão levantadas e debatidas quando as vacinas contra o novo coronavírus estiverem disponíveis. Uma delas será a obrigação de vacinação, sendo que uma lei, sancionada em 6 de fevereiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu em seu artigo 3º, inciso III, a determinação para a vacinação compulsória, no intuito de enfrentar a pandemia que se iniciava. Essa determinação conflita com uma fala recente do presidente, ao comentar que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”.

E quando a vacinação envolve a escolha de pais referente a seus filhos? Quando estes, por questões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais, optarem por não vacinar seus filhos? As respostas para essas perguntas vão ser decididas em plenário virtual do Superior Tribunal Federal (STF), que já conta com o mínimo de quatro votos exigidos pelo regimento da Corte para que o resultado do julgamento comece a valer para todos os casos semelhantes, ou seja, com repercussão geral.

“A Constituição Federal garante a liberdade religiosa no artigo 5º, mas o próprio artigo 5º, em seu inciso VIII, coloca que ninguém pode ser privado de sua convicção religiosa, crença, cargo ou direito, salvo se a pessoa quiser se eximir de uma obrigação legal que seja imposta a todos e se recusar a cumprir uma obrigação alternativa”, comenta Antonio Morato, professor do Departamento de Direito Civil, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Em entrevista ao Jornal da USP no Ar, ele afirma que a vacinação é obrigatória e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma norma infraconstitucional, complementa o tema: é dever dos pais, o poder familiar, garantir a saúde das crianças. A ECA, em seu artigo 14, estabelece que é obrigatório vacinar as crianças, quando assim for recomendado pelas autoridades sanitárias.

Nesse sentido, o Ministério Público, com seu dever de defender a sociedade e podendo interferir nas relações privadas, considera que o poder familiar não é cumprido, quando os pais, por exemplo, não levam as crianças para serem vacinadas, pois, de acordo com Morato, não se trata mais de uma questão individual, mas uma decisão que interfere na coletividade.

A discussão debatida neste momento, no STF, envolve a família, liberdade religiosa, a atual epidemia, saúde pública e economia, e tal decisão carrega uma responsabilidade enorme, no intuito de não provocar nenhuma convulsão social, tal como ocorreu no passado, quando o professor lembra da Revolta da Vacina, motim popular ocorrido no início do século 20. O STF também deve ter o devido cuidado para não tomar decisões consideradas extremas, como a retirada do poder familiar por desrespeito à lei, ou impedir a criança de se matricular.

“A decisão deve ser muito ponderada. Tudo deve ser decidido com sensibilidade, e decisões extremas não podem surgir em hipótese alguma. Tudo isso tem que ser pensado, no sentido de que serão efeitos permanentes e que vão ser comentados no próximo século, tal como ocorreu no século passado”, conclui o professor.

Saiba mais ouvindo a entrevista completa no player acima.


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