A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é um órgão do governo brasileiro que sofre com críticas desde a sua criação, em 1999, e, atualmente, está sendo alvo de investigação por uso indevido no governo passado, de Jair Bolsonaro.
O professor Vitor Rhein Schirato, do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito (FD) da Universidade de São Paulo, comenta a respeito do motivo de a Abin ser alvo de críticas desde a sua formação e relata o que deveria ser feito para que o órgão realize sua finalidade fundamental, a civil.
Passado militar
Segundo o docente, a entidade tem um papel importante e necessário para a obtenção de informação qualificada sobre movimentos que possam prejudicar interesses do País. Contudo, Schirato complementa que a Abin jamais deveria ser utilizada para fins políticos e que o seu uso para proteger interesses de algum governante é um grande desvio de finalidade, motivo pelo qual está sendo investigada.
Originada a partir do Serviço Nacional de Informações (SNI), um órgão responsável por atividades de informações e contrainformações durante a ditadura militar, a Abin não reformulou, de acordo com o especialista, o suficiente para se desvincular do seu passado militar. “Quando você transforma isso em uma agência civil, seria necessário fazer uma reformulação completa, mudar tudo. Na verdade, mudou o nome e tudo, mas manteve a estrutura que vinha dos militares”, comenta.
O professor também explica que seria necessário resolver um problema muito grave no Brasil, que é a indefinição do papel dos militares. “Os militares não estão onde eles deveriam estar e estão onde eles não deveriam estar, e a Abin é um caso ilustrativo disso. Ela não é um órgão militar, é um órgão civil”, complementa o docente. Segundo ele, deve haver uma segregação dos militares na Agência Nacional de Inteligência, capaz de riscar o passado da ditadura.
O papel do governo
Schirato comenta que os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro contribuíram para uma volta da militarização do órgão e diz que o governo atual, de Luiz Inácio Lula da Silva, tinha que ter reformulado a Abin. Porém, de acordo com o especialista, foram feitas poucas mudanças para reverter esse cenário.
Ainda sobre isso, o professor alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem poder para fazer essa reformulação completa; isso deveria ser papel do presidente da República. “O Supremo vai ser meramente um repressor. Eventualmente, ele vai atribuir culpabilidade e responsabilizar aqueles que cometerem algum malfeito, mas ele não tem a capacidade de reformular a Abin”, finaliza.
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