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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido à tese de repercussão geral sobre responsabilização de declarações de entrevistados e terceiros a veículos jornalísticos e de comunicação. O professor Carlos Eduardo Lins da Silva, da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA), ambos da Universidade de São Paulo (USP), explica a necessidade de revisão da decisão do Supremo.

Decisão do STF

O docente entende que a decisão do STF abre margem para interpretações prejudiciais ao jornalismo brasileiro, já que poderia acabar com as entrevistas caso não haja maior esclarecimento da tese. Ele ainda adiciona: “Seria impossível ou imprudente um veículo jornalístico fazer uma entrevista com qualquer pessoa, porque se ela disser alguma coisa mentirosa, o veículo também seria responsabilizado, de acordo com alguma das interpretações que se dão a essa decisão do STF”.

“Então, o que está se pedindo é que o Supremo esclareça, de forma minuciosa, qual é a tese, para que esses temores de cerceamentos da liberdade de imprensa sejam definitivamente afastados”, complementa. Lins da Silva ainda explica que a decisão do STF não deixa claro a responsabilização dos veículos de imprensa em casos de entrevistas ao vivo, por exemplo, o que poderia acarretar no fim das entrevistas, uma das bases do jornalismo.

Direito de Resposta

O professor explica que a repercussão do direito de resposta após uma notícia caluniosa, embora esteja previsto na Constituição Federal e tenha um efeito reparador, não possui a mesma proporção de uma acusação, quando veiculada pela primeira vez. Apesar disso, anuncia que as vítimas de injúria possuem diferentes formas de recorrer: “Existe também o Código Penal, os reparos que podem ser obtidos pela lei comum, e não lei específica referente ao jornalismo. Mas, de qualquer maneira, exigir do jornalismo que previamente apure a veracidade de acusações para só depois publicá-las seria manietar o jornalismo de uma forma quase irremediável, porque seria muito difícil fazer com que a notícia, que é uma informação sempre muito quente, seja apurada nos mínimos detalhes”.

“É claro que, quando é uma acusação muito grave e que pode causar um dano muito grande a uma instituição, empresa ou pessoa, os cuidados devem ser redobrados e uma instituição jornalística responsável faz isso, então é importante o que Abraji está fazendo, digno de aplauso. O Supremo, que tem uma história magnífica nos últimos 20, 30 anos de respeito e de defesa da liberdade de expressão, tem o dever de ser mais claro nessa decisão, porque, se ela for interpretada de maneira danosa para a liberdade de expressão, o malefício será enorme, não só para o jornalismo, mas para a sociedade como um todo e para a democracia”, finaliza.