Blog

No pensamento político existe uma distinção tradicional, o governo das leis e o governo dos homens. Essa distinção se baseia no seguinte fato: o governo das leis é que existem leis previamente estabelecidas, normalmente com a vontade popular, que delimita a ação dos governantes e tudo aquilo que é feito é feito de acordo com a lei, ou contra ela, o que permite a punição. Já o governo dos homens é aquele que desconhece os limites em geral, apenas alguns poucos ou pouquíssimos limites existentes são reconhecidos, mas não os limites legais. No século 18, houve uma rebelião na França, chamada Revolução Francesa, contra o absolutismo monárquico, o rei absoluto é qualificado com uma expressão latina “legibus solutos“.

Significava que o rei adotava as leis, mas ele não era obrigado a obedecer a elas, só ele estava acima das leis. E foi contra esse estado de coisas que se estabeleceu o Estado de direito moderno ou Estado constitucional regulado pelas leis que devem reger tanto o setor público quanto o setor privado, por isso a constituição deve imperar no setor público e a Constituição anterior continha um mínimo de regras.

Com a Segunda Guerra Mundial houve um novo fenômeno, o totalitarismo muito bem descrito por Hannah Arendt, uma filósofa judia alemã, no livro clássico chamado Origens do Totalitarismo. A história mostra uma experiência que os homens jamais tinham vivido na vida pública porque não havia possibilidade da circulação livre das informações, a desolação na vida privada provocada pela falta da espontaneidade dos indivíduos que não poderiam expor as suas opiniões e não poderiam ter uma vida privada independente.

Sempre é a tentativa da imposição de um pequeno grupo da classe dominante, de um pequeno número de pessoas e fazer valer a sua vontade independentemente da vontade dos demais; a América Latina é pródiga em conhecer os golpes de Estado que foram comuns nos anos 60/70 com o uso de tanques e tropas armadas e o Brasil tem uma longa tradição de intervenção militar na política. Mas há também formas de burlar a democracia, de instaurar o autoritarismo por leis que impedem o exercício da liberdade de expressão ou que tentam exacerbar o máximo a liberdade de expressão para exercê-la e eliminá-la.

.