Prefeitura cria conselho de desestatização

Segundo a colunista Raquel Rolnik, a Câmara acaba de aprovar um cheque em branco para a Prefeitura

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A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desestatização e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. O primeiro está vinculado ao Plano Municipal de Desestatização, que foi um dos pontos altos da campanha eleitoral do atual prefeito João Doria. Caberá a esse conselho definir quais os bens (terrenos, propriedades, equipamentos públicos municipais) que serão desestatizados ou que estarão aptos para concessões.

A relação dos bens a serem colocados à disposição será decidida por um conselho composto exclusivamente de membros do governo, ou seja, de nomes subordinados ao prefeito, sem qualquer participação popular. “A Câmara acaba de aprovar um cheque em branco para a Prefeitura”, afirma a professora Raquel Rolnik, que comenta também sobre a criação do Fundo Municipal de Desestatização, para onde irão os recursos obtidos da disponibilidade dos bens, os quais deverão ser empregados, prioritariamente, nas áreas de educação, saúde, transporte, segurança e habitação, embora abra brechas para outros fins, como para o pagamento de despesas, por exemplo. De acordo com a professora, falta em todo esse processo transparência, controle social e debate público.

 

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