O saneamento básico é importante para a saúde e preservação do meio ambiente. Esse serviço é um dever do Estado e um direito do cidadão. O novo Marco do Saneamento Básico foi pensado para atingir a universalização desse serviço. Sobre o tema, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, fundamentou seu voto sobre o marco regulatório, com base no artigo de um especialista da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP.
Em entrevista ao Jornal da USP no Ar 1ª Edição, o professor Wanderley da Silva Paganini, do Departamento de Saúde Ambiental da FSP e membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, comentou a respeito.
“Fux citou o nosso artigo para dizer da precariedade e da importância do saneamento para o País. E o voto dele de inconstitucionalidade foi um voto de confiança ao novo marco regulatório.”
O professor explica os impasses trazidos por esse novo marco, que busca trazer a iniciativa privada para a prestação desse serviço. Na Argentina, por exemplo, foram privatizados diversos sistemas e o governo teve de retomar a gestão. “Está na contramão da história, porque mais de 300 sistemas foram privatizados e o governo retomou a gestão”, pois não era viável.
“No Brasil, há 13,2 mil aglomerados normais e cerca de 5 milhões de moradias subnormais. Aproximadamente 17 milhões de brasileiros vivem em condições de habitação subnormal”, ressalta Paganini. Ele prossegue, explicando que é difícil a instalação dos sistemas para saneamento nesses locais.
Outro ponto abordado pelo professor é como o marco pode parecer um pouco irreal. O próprio marco regulatório também fala em controle de perdas, fala em modicidade do abastecimento e não interrupção do abastecimento e melhorias no tratamento. Fala que onde tiver população carente deve-se aplicar a tarifa social. Essa tarifa seria uma cobrança muito baixa ou gratuita dos serviços, o que inviabilizaria qualquer atividade do setor privado nesse contexto.
Para Paganini, as parcerias público-privadas fazem mais sentido, como o que ocorre no Estado de São Paulo. “A companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo atua trazendo a iniciativa privada pela parceria público-privada e pela sociedade de propósito específico.” Dentro disso, há um planejamento a respeito dos custos e dos objetivos: “49,7% dela está com as ações na bolsa e tem que dar resultado enquanto empresa, mas 50,3% dentro do governo têm que dar resultado social”.
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