Novo Marco Legal do Saneamento oferece modelo ideal de fiscalização

Segundo Edson Wendland, atuação da Agência Nacional de Águas na regulação trará mais segurança jurídica e redução de disparidades regionais

Um dos pontos importantes do novo Marco Legal do Saneamento Básico é a participação da ANA (Agência Nacional de Águas) na elaboração das diretrizes do setor. Para o professor Edson Wendland, do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Escola de Engenharia de São Carlos da USP, essa alteração trará mais segurança jurídica, além de uniformizar normas e procedimentos no nível nacional, o que permitirá reduzir as disparidades regionais. 

Atualmente, são 52 agências que regulam o setor. Com a missão atribuída à ANA de passar diretrizes às agências locais, o professor compartilha que, embora esse seja um desafio para a agência, o marco oferece um modelo ideal de fiscalização: O modelo ideal consiste no compartilhamento de responsabilidades entre a Agência Nacional e os órgãos estaduais e municipais, desta forma, teremos normas uniformes, do ponto de vista nacional, mas aplicadas e fiscalizadas localmente pelas agências estaduais e municipais, considerando as particularidades locais”.

Confira a íntegra da matéria pelo link acima.

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