Ineficácia do governo federal no combate à pandemia gera ações no STF e no TCU

Segundo o professor Campilongo, as ações refletem a irracionalidade do Executivo, a falta de uma direção clara e o prejuízo que isso vem causando ao País como um todo e à atividade econômica em particular

 24/03/2021 - Publicado há 10 meses
Há quem defenda afastamento de Jair Bolsonaro da Presidência por omissão no combate à pandemia – Foto: Fotos públicas

Ontem (23), o ministro Marco Aurélio negou o pedido do presidente Jair Bolsonaro de derrubar as medidas restritivas contra a covid. O mandatário é alvo de pelo menos três ações no Supremo Tribunal Federal e também no Tribunal de Contas da União (TCU) para compra de vacinas e garantia do fornecimento de medicamentos. Tese levantada no TCU defende ainda afastamento do cargo por omissão no combate à pandemia.

Em entrevista ao Jornal da USP 1ª Edição, Celso Fernandes Campilongo, professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, fez uma análise desse cenário. Explicando a viabilidade de algumas dessas ações, ele diz que elas têm funcionado como “um chumbo trocado”, porque partem tanto do Executivo quanto de vários setores contrários às medidas governamentais. 

Campilongo destaca o recém-publicado documento subscrito por “boa parcela do PIB brasileiro”, como grandes banqueiros, economistas e industriais. “Todos eles mostrando a irracionalidade das ações no Executivo, a falta de uma direção clara, o prejuízo que isto vem causando ao País como um todo e, neste caso particular, à atividade econômica. É este o pano de fundo dessas ações.”

Ainda que questões relacionadas à liberdade de iniciativa, à liberdade de imprensa, de locomoção e de trabalho — defendidas pela Presidência e membros do governo — sejam, segundo ele, relevantes, a situação atual é “excepcionalíssima”. “Quando o que está em jogo é a segurança nacional, a saúde nacional, o quadro de referências muda completamente.”

O professor acredita que o maior dilema enfrentado é a desarticulação da União, uma esfera “absolutamente caótica na condução dessas políticas”, em contraponto aos âmbitos municipais e estaduais. “Estamos à beira de um momento de colapso completo. Estas ações procuram coibir este desgoverno, esta racionalidade, esta forma — que não é apenas uma questão de ter ou não empatia com as vítimas —, é uma questão de verdadeira ilegalidade. E verdadeira inconstitucionalidade.”


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