O presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco do saneamento, porém com vetos de trechos que foram essenciais para a aprovação no Congresso Nacional. Um deles é a renovação por mais de 30 anos de contratos de estatais que, segundo o governo, afastaria investimentos no setor caso esse trecho permanecesse. Quem fala sobre o assunto ao Jornal da USP no Ar é Thiago Marrara, professor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
No total foram 11 vetos feitos, sendo três deles considerados graves por Marrara, principalmente aqueles que não estavam ligados apenas à lei de saneamento. “[O novo marco] não alterou só a lei de saneamento. [Também houve] alteração na lei de recursos hídricos, do estatuto da metrópole, de consórcios. Veio um pacote maior de vetos do que o esperado”, explica.
Marrara destaca, entre os itens vetados, a retirada das normas que exigiam apoio técnico-financeiro da União para os municípios, das normas que tratam da prestação de serviço em bloco de empresas e também do licenciamento ambiental para o saneamento. De acordo com o professor, no geral esse marco traz pontos que já existiam e apenas aprimora alguns deles. Segundo ele, dentre as principais características do marco regulatório está o claro estímulo para a privatização.
“Minha opinião sobre isso é que privatizar por privatizar não resolve o problema”, analisa Thiago Marrara. Para ele, essa privatização precisa vir acompanhada da estruturação de órgãos reguladores competentes para que haja mudança. Outro ponto que preocupa Marrara é em relação ao conjunto de vetos das normas que dizem respeito ao apoio da União para os municípios, cuja ampla maioria não possui recursos técnicos-financeiros para desenvolver políticas públicas complexas. “Não podemos raciocinar achando que Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília são a realidade municipal brasileira. Temos sempre que lembrar que [essas cidades] são exceções.”
Em resumo, essa tentativa de isenção do uso de dinheiro público para o saneamento, com as saídas para a privatização, acaba não levando em conta os próprios custos que os municípios terão na elaboração de licitações e consultorias para desenvolverem contratos. “Antes da abertura [para o setor privado], nós precisamos de bons editais de licitação, planos de saneamento e contratos. Se o contrato é malfeito ou precário, daqui dois ou três anos vai dar problema. Por isso é importante o investimento da União nos municípios”, defende Marrara. Inclusive, esse investimento poderia preparar melhor as cidades para essa transição no modelo de prestação dos serviços de saneamento básico, lembra o professor. Vale lembrar que o Congresso pode suspender os vetos presidenciais, fazendo valer o antigo texto aprovado nas casas legislativas.
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