O “superimpeachment” e os superpoderes do presidente da Câmara

Por Maria Paula Dallari Bucci, professora da Faculdade de Direito (FD) da USP

 08/07/2021 - Publicado há 5 meses  Atualizado: 13/07/2021 as 15:37
Maria Paula Dallari Bucci – Foto: arquivo pessoal
No dia 30 de junho de 2021, um arco de forças políticas se uniu em defesa da democracia para protocolar o pedido de “superimpeachment” do presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de aumentar a visibilidade dos crimes de responsabilidade cometidos por ele e pressionar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a dar seguimento à mais de uma centena de pedidos de impedimento recebidos. O fato de se tratar de uma “compilação”, como desdenhou o deputado Lira, ao contrário de diminuir a importância do gesto, a aumenta.

A Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50) não confere ao presidente da Câmara o poder de examinar o teor da denúncia, mas determina que ele apenas a despache para uma comissão especial, a quem caberia se reunir no prazo de 48 horas e emitir parecer, no prazo de 10 dias, “sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação” (art. 19), como observa Rafael Mafei, professor da Faculdade de Direito da USP, que estudou a fundo a matéria no livro recém-lançado Como remover um presidente. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como não poderia deixar de ser, segue os termos da lei, reservando ao presidente da Câmara a atribuição de verificar os requisitos formais, providenciar a leitura da denúncia no expediente da sessão seguinte e despachá-la à comissão especial (art. 218, par. 2o).

“O recebimento operado pelo presidente da Câmara dos Deputados configura juízo sumário da admissibilidade da denúncia para fins de deliberação colegiada”, diz a jurisprudência do STF sobre a matéria (ADPF 378), conforme relatam os autores do mandado de segurança nº 38.034, impetrado perante aquela Corte para determinar que o presidente da Câmara cumpra a lei e dê seguimento aos pedidos de impeachment. Em resumo, quem tem competência para decidir sobre a admissibilidade desses pedidos não é o presidente, mas o Plenário da Câmara, por dois terços dos seus integrantes, nos termos da Constituição, art. 86. Assim, ao engavetar ilegalmente os pedidos, o presidente da Câmara, além de se omitir no exercício de dever legal, usurpa competência do Plenário.

A preocupação com a possível banalização do uso da figura do impedimento para o revanchismo eleitoral é razoável. O abuso do mecanismo daria ao derrotado nas urnas o poder de sabotar a vontade do eleitor. Mas a importância do superpedido é exatamente afastar essa banalidade. Os crimes de responsabilidade cometidos são muitos e sua caracterização em alguns casos é pública e notória e, em outros, já conta com evidências apuradas em inquéritos, como é o caso da participação em manifestações antidemocráticas, das ameaças ao Congresso e STF, além da interferência na Polícia Federal. Portanto, se há algo banalizado aqui – e gravemente, como método político – é a afronta à Constituição por parte do chefe do Executivo.

O problema é que a direção da Câmara Federal parece se associar a esse padrão de desrespeito constitucional, beneficiando-se de práticas orçamentárias heterodoxas, que não se viam desde os anões do orçamento. O “orçamento secreto”, denunciado em série de reportagens investigativas do jornal Estadão, se baseia em emendas de relator (RP9), em que congressistas aliados do governo direcionam recursos às suas bases sem a devida publicidade. Isso foi censurado pelo Tribunal de Contas da União no julgamento das contas do governo de 2020, por falta de transparência e racionalidade.

Ainda que seja insuportável depois de meio milhão de mortos continuar assistindo ao retrocesso institucional do País, não há outro caminho senão seguir cobrando e denunciando. A farsa dos superpoderes presidenciais, seja no Executivo ou no Legislativo, não há de resistir.


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