Recentemente, alguns pais entraram com reclamações no Procon para contestar o pedido de algumas escolas de que os alunos pagassem por itens básicos, como o papel higiênico. Esse acontecimento levantou o debate sobre o que pode ou não ser cobrado do aluno durante a rematrícula em uma escola privada.
Falamos com o professor associado do Departamento de Direito Civil da USP, Eduardo Tomasevicius Filho, sobre como os pais podem se proteger das mudanças nos contratos durante o processo de rematrícula.
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