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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #54: Engano, erro e prejuízo são os elementos centrais do estelionato
29/05/2024
O crime de estelionato cresceu mais de 300% no Brasil, segundo o “Anuário Estatístico de Segurança Pública”
Em Dia com o Direito #53: Justiça gratuita pode ser solicitada em qualquer fase de um processo
15/05/2024
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem pedir justiça gratuita somente com uma declaração simples de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo
Em Dia com o Direito #52: União estável dá aos envolvidos os mesmos direitos e deveres do casamento
17/04/2024
Para a comprovação da união estável existem alguns requisitos que giram em torno da convivência, como ela ser pública, conhecida no círculos sociais, contínua e duradoura
Em Dia com o Direito #51: Atuação do Tribunal do Júri no Brasil vai além do retratado nos filmes
03/04/2024
O Conselho de Sentença, do Tribunal do Júri, decide muito além do réu ser culpado ou inocente, decide também sobre todas as teses: violenta emoção, legítima defesa e qualificadoras
Em Dia com o Direito #50: Direitos do consumidor – trocas, falhas e arrependimento nas compras
20/03/2024
O consumidor só terá direito à troca de produtos com falhas ou imperfeições e os prazos são diferentes dependendo do tipo de produto; já para compras on-line ou por telefone e catálogos pode ser usado o direito de arrependimento
Em Dia com o Direito #49: Conseguir a identidade civil é só mais um dos desafios dos imigrantes no Brasil
06/03/2024
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Em Dia com o Direito #48: A migração é uma questão complexa e de desafios globais
21/02/2024
Mesmo atingindo apenas 3,6% da população mundial, a migração é uma questão complexa e que envolve todos os países em todos os continentes e ganha cada vez mais destaque na mídia e em discursos políticos
Em Dia com o Direito #47: Núcleo de Práticas Jurídicas une teoria e prática para promover cidadania
13/12/2023
A entidade da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto promove a democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no âmbito da cidade de Ribeirão Preto e região
Em Dia com o Direito #46: Entidades estudantis são fundamentais na vida acadêmica dos alunos
29/11/2023
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
15/11/2023
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Em Dia com o Direito #44: Crimes de responsabilidade podem levar à instabilidade institucional
01/11/2023
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
Em Dia com o Direito #43: Lei Maria da Penha trouxe avanços e desafios na proteção da mulher contra a violência doméstica
18/10/2023
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
Em Dia com o Direito #42: Estupro, um crime injustificável e intolerável
05/10/2023
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
20/09/2023
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Em Dia com o Direito #40: Um bom contrato garante direitos e deveres numa transação comercial
08/09/2023
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
Em Dia com o Direito #39: CNPJ traz reconhecimento e legitimidade para as empresas
23/08/2023
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
Em Dia com o Direito #38: Registrar uma marca é ter exclusividade e proteção para o negócio
09/08/2023
O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa
Em Dia com o Direito #37: Empresa júnior – aprendizado prático e impacto social no ambiente universitário
26/07/2023
Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo
Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
12/07/2023
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Em Dia com o Direito #35: Entenda os diferentes regimes de bens em uniões estáveis e casamentos
28/06/2023
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
Constituição impõe limites para mudanças propostas pelo governo
23/05/2019
Legisladores possuem limites para fazer alterações constitucionais e propostas do governo são revisadas
Lei Anticrime adota prática comum nos EUA e Inglaterra
21/05/2019
“Plea bargaining” ganhou a curiosidade dos brasileiros graças à sua adição ao projeto em discussão no Congresso
Mandatos coletivos chamam a atenção na política
16/05/2019
Modelo é novo e atualmente existem dois mandatos coletivos em exercício
A importância que tem para o direito público a obra de Rui Barbosa
14/05/2019
Jurista Rui Barbosa contribuiu com grandes ganhos para a doutrina do direito público e até mesmo para a Constituição
Constituição é a norma mais importante do País
09/05/2019
Norma garante respeito e amparo à população quanto aos direitos fundamentais do cidadão
Como os valores republicanos atuam na sociedade?
07/05/2019
Valores que visam à igualdade entre todos norteiam e acompanham a República desde suas origens
Quais são os princípios republicanos e suas responsabilidades?
30/04/2019
Representantes e funcionários públicos exercem seu poder em nome e em benefício do povo
Escritos de Rui Barbosa tratam de diferentes interpretações do Direito Público
25/04/2019
Em um de seus textos, autor enfrenta a questão traduzindo os conceitos de diferentes estudiosos
Pacto Internacional garante o direito a condições de trabalho justas e favoráveis
18/04/2019
É de direito do trabalhador um salário equitativo, razoável e proporcional, sem diferenciação de salários e condições de trabalho entre homens e mulheres
Previdência social e seguro social são direitos de todo cidadão
16/04/2019
O direito está previsto no artigo 9º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
É direito de todos fundar ou participar de sindicatos
11/04/2019
Os indivíduos devem se sujeitar unicamente aos estatutos da organização para promover e proteger os interesses econômicos e sociais
Inviolabilidade dos mandatos tem função de assegurar a autonomia
04/04/2019
A inviolabilidade cobre tudo o que é entendido como exercício do mandato dos parlamentares em suas funções
Moradores podem permanecer no imóvel mesmo com parcelas atrasadas
02/04/2019
Decisão do TJ-SP entende que moradores que já pagaram grande parte das parcelas poderão permanecer com a posse do bem, porém a dívida não é extinta
Medidas para pessoas com deficiência devem ser aplicadas em todo Brasil
28/03/2019
Deve ser assegurado que deficientes tenham o acesso à igualdade e oportunidade ao meio físico, de transporte, informação e comunicação
Convenção determina medidas sobre pessoas deficientes no Brasil
26/03/2019
As medidas incluem a conscientização da sociedade e das famílias e o lançamento de efetivas campanhas públicas
Necessidades básicas devem ser garantidas pela assistência social
12/03/2019
Entre as ações realizadas pelas assistências, está a colaboração financeira para idosos e deficientes sem condições de se auto sustentarem
Pacto Internacional garante à população o direito à liberdade
07/03/2019
Todo ser humano livre tem direitos econômicos, sociais e culturais, além dos direitos civis e políticos
Projeto de lei visa regular conflitos na área imobiliária
05/03/2019
Regulamentações de apartamentos na planta, parcelamentos e limitação de multas são propostas apresentadas
Lei aprovada em 2018 busca facilitar processos cartoriais
28/02/2019
Autenticação de documentos é um dos procedimentos que estão em fase de simplificação
Servidores públicos tinham R$ 176 bilhões em consignados em 2018
26/02/2019
Os servidores públicos fecharam o ano passado com uma dívida de quase R$ 180 bilhões, com isso o Superior Tribunal de Justiça limitou o parcelamento em 30%