Inviolabilidade dos mandatos tem função de assegurar a autonomia

A inviolabilidade cobre tudo o que é entendido como exercício do mandato dos parlamentares em suas funções

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Nesta edição, o boletim Em dia com o Direito fala sobre a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares, estabelecida pela constituição para assegurar a independência do legislativo e de seus membros.

A função parlamentar tem ampla proteção constitucional, e essa imunidade os coloca fora da possibilidade de serem alcançados pela penalidade. É coberto pela inviolabilidade tudo o que é entendido como exercício do mandato, e ocorre por causa da necessidade institucional de que os parlamentares desempenhem suas funções com autonomia.

Entretanto, se um parlamentar for pego em flagrante cometendo crime comum, pode ser preso, desde que se trate de crime inafiançável. Nesse caso, os autos devem ser remetidos a sua casa legislativa em 24 horas, para que se decida sobre a prisão.        

O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.  

 Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.

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