USP Analisa #5: Prática e fiscalização da proteção de dados ainda trazem dúvidas

Aplicação e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados‎ é o tema do USP Analisa desta semana, com participação da professora Cíntia Rosa Pereira de Lima e do professor Evandro Eduardo Seron Ruiz

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USP Analisa #5: Prática e fiscalização da proteção de dados ainda trazem dúvidas
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Embora vá entrar em vigor em agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda deixa algumas empresas em dúvida de como deverão tratar as informações dos clientes. A implementação de um órgão fiscalizador dessas práticas também suscita discussões no atual governo. Para discutir esses temas, o USP Analisa exibe nesta semana a segunda parte da entrevista com a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Cíntia Rosa Pereira de Lima, e com o professor do Departamento de Computação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da USP, Evandro Eduardo Seron Ruiz.

Sobre a fiscalização dos procedimentos, Cíntia lembra que a questão foi um dos pontos mais debatidos durante a análise do projeto de lei por deputados e senadores, principalmente por envolver a criação de mais um órgão em um contexto de crise financeira e política. “Sem um órgão independente, o enforcement da lei fica totalmente comprometido. Ou seja, a efetividade da lei fica completamente comprometida. E eu aqui cito um exemplo: se alguma empresa violar o Marco Civil da Internet, essa empresa pode ser multada em até 10% de seu faturamento. A Lei Geral de Proteção de Dados fala em multa de 2%, uma multa muito menor. E eu nunca vi uma aplicação dessa multa de 10% com base no Marco Civil da Internet, justamente porque não tem um órgão fiscalizador que possa constatar essas práticas abusivas”, afirma ela.

Segundo Ruiz, o projeto que ele e Cíntia estão desenvolvendo no Programa Ano Sabático do Instituto de Estudos Avançados pretende justamente colaborar com a aplicação da lei. “A lei, no artigo 50, estabelece a possibilidade das empresas adotarem boas práticas por meios próprios de conduta ou por meio de associações. Portanto, vamos oferecer um modelo dessa boa prática, para que o conhecimento produzido aqui na USP possa atingir a sociedade. Também esperamos realizar um workshop sobre o tema, concluindo nossa pesquisa, e já temos publicado alguns trabalhos em conjunto, entre eles o livro Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados, pela Editora Almedina”, diz o professor.  


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O USP Analisa Vai ao ar pela Rádio USP às quartas-feiras, às 18h05, com reapresentação aos domingos, às 11h30, e também está disponível nos principais agregadores de podcast. O programa é uma produção conjunta da Rádio USP Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP. Apresentação e edição: Thaís Cardoso. Produção: João Henrique Rafael Junior. Coordenação: Rosemeire Talamone. 

 

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