Constituição impõe limites para mudanças propostas pelo governo

Legisladores possuem limites para fazer alterações constitucionais e propostas do governo são revisadas

 23/05/2019 - Publicado há 3 anos  Atualizado: 29/05/2019 as 10:09
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Nesta edição, o boletim Em dia com o Direito fala sobre a constitucionalidade das mudanças propostas pelo governo com as reformas e emendas na Constituição.

Em uma análise do modelo constitucional do Brasil, é possível observar que ele impõe limites na capacidade dos legisladores de realizar alterações na Constituição. Assim, algumas das propostas apresentadas pelo governo podem ser revisadas de acordo com o texto vigente.

Esses limites podem ser temporais, tácitos, expressos, formais ou materiais. Destaca-se, nesse cenário, então, como limites materiais, as cláusulas pétreas, dispostas na Constituição Federal de 1988, que são: a forma federativa de Estado, a separação dos poderes, direitos e garantias individuais, entre outros. Dessa maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional.

O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.

Ouça, no link acima a íntegra do boletim.


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