Projeto de lei visa regular conflitos na área imobiliária

Regulamentações de apartamentos na planta, parcelamentos e limitação de multas são propostas apresentadas

Na primeira edição do boletim Em Dia com o Direito desta semana, o tema abordado são os distratos imobiliários, assunto que ganhou maior relevância nos últimos anos em decorrência da crise econômica-política no Brasil.

Com o intuito de remediar os conflitos gerados pelos contratos imobiliários por inadimplência dos compradores em pagar as parcelas do preço dos imóveis que adquiriram, o Legislativo aprovou o projeto de lei de número 13.786, que visa regular o assunto.

A lei altera alguns dispositivos da incorporação imobiliária que regula os chamados apartamentos na planta. Outro ponto modificado são em relação aos parcelamentos do solo urbano, que trata de loteamentos. E uma das principais alterações trazidas pela nova lei é a limitação da multa ao comprador inadimplente ao preço do imóvel e que tem seu contrato rescindido, multa esta que varia de 25 a 50% dos valores pagos.

Em Dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.  

Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.

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