Atuais mudanças na legislação brasileira facilitam a corrupção, diz economista

A nova Lei de Improbidade Administrativa e a proibição de prisão de julgados e condenados em segunda instância representam um retrocesso que terá impacto social e econômico

 23/06/2021 - Publicado há 4 meses

A nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados, e seus efeitos no combate à corrupção e para a economia são o tema desta semana da coluna Reflexão Econômica. Para o professor Luciano Nakabashi, com essa nova lei há um relaxamento na possibilidade de punição de agentes públicos que causam prejuízo para o patrimônio público, o que é justo quando esse fato não é intencional, mas é preciso provar que não foi intencional e a não existência do dolo. Contudo, diz o professor, é difícil provar um dolo na ação que resulta em danos aos recursos públicos.

Outro fato apontado pelo professor, com essa nova lei, é a questão do prazo de prescrição de multas nesses casos, por exemplo. “Quando olhamos essa nova lei e a decisão de não poder prender os julgados e condenados em segunda instância, vemos uma força capaz de aliviar ou de tornar a impunidade mais fácil num país onde historicamente a punição só acontece para pessoas de classe menos privilegiada, tanto política como economicamente.”

Nakabashi lembra que o País já é desigual em termos de renda, mas também de justiça, características que vêm desde os tempos coloniais. “Essas mudanças, que estão acontecendo neste governo, acabam facilitando a impunidade e os desvios que causam danos e são resultado da reação de grupos que detêm o poder político e econômico às ações da Operação Lava Jato; os efeitos são perversos, pois acabam prejudicando o desempenho econômico e representam um retrocesso.”

Para Nakabashi, num país que tem instituições e regras que favorecem a corrupção, tira-se a parte meritocrática, as pessoas não recebem pelo esforço em produzir e a corrupção acaba criando um imposto produtivo, mas com a diferença que esse dinheiro desviado não volta para a população em termos de serviço. Além disso, o professor afirma que é um mau exemplo para a população, pois as pessoas também vão querer ter poder político e econômico para ganhar de forma ilícita, “situação muito negativa em termos econômicos e sociais que já é histórica no País”.


Reflexão Econômica
A coluna Reflexão Econômica, com o professor Luciano Nakabashi, vai ao ar toda quarta-feira às 9h00, na Rádio USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e TV USP.

.


Política de uso 
A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação do Jornal da USP e do autor. No caso dos arquivos de áudio, deverão constar dos créditos a Rádio USP e, em sendo explicitados, os autores. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV USP e, caso estejam explicitados, os autores. Fotos devem ser creditadas como USP Imagens e o nome do fotógrafo.