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A nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados, e seus efeitos no combate à corrupção e para a economia são o tema desta semana da coluna Reflexão Econômica. Para o professor Luciano Nakabashi, com essa nova lei há um relaxamento na possibilidade de punição de agentes públicos que causam prejuízo para o patrimônio público, o que é justo quando esse fato não é intencional, mas é preciso provar que não foi intencional e a não existência do dolo. Contudo, diz o professor, é difícil provar um dolo na ação que resulta em danos aos recursos públicos.

Outro fato apontado pelo professor, com essa nova lei, é a questão do prazo de prescrição de multas nesses casos, por exemplo. “Quando olhamos essa nova lei e a decisão de não poder prender os julgados e condenados em segunda instância, vemos uma força capaz de aliviar ou de tornar a impunidade mais fácil num país onde historicamente a punição só acontece para pessoas de classe menos privilegiada, tanto política como economicamente.”

Nakabashi lembra que o País já é desigual em termos de renda, mas também de justiça, características que vêm desde os tempos coloniais. “Essas mudanças, que estão acontecendo neste governo, acabam facilitando a impunidade e os desvios que causam danos e são resultado da reação de grupos que detêm o poder político e econômico às ações da Operação Lava Jato; os efeitos são perversos, pois acabam prejudicando o desempenho econômico e representam um retrocesso.”

Para Nakabashi, num país que tem instituições e regras que favorecem a corrupção, tira-se a parte meritocrática, as pessoas não recebem pelo esforço em produzir e a corrupção acaba criando um imposto produtivo, mas com a diferença que esse dinheiro desviado não volta para a população em termos de serviço. Além disso, o professor afirma que é um mau exemplo para a população, pois as pessoas também vão querer ter poder político e econômico para ganhar de forma ilícita, “situação muito negativa em termos econômicos e sociais que já é histórica no País”.

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