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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #14: Ação popular é fundamental para o exercício direto da democracia
18/05/2022
Regulada pela Lei 4.717 de 1965, a ação popular é direito individual do cidadão e auxilia o estado na gestão da República
Em Dia com o Direito #13: Mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direitos líquidos e certos
04/05/2022
Previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mandado de segurança age como mecanismo de defesa contra a falta da digna prestação de serviços públicos
Em Dia com o Direito #12: Diminuir o desperdício de alimentos é fundamental na luta contra a fome
20/04/2022
Segundo dados da ONU, cerca de 931 milhões de toneladas, equivalente a 17% do total de alimentos disponíveis aos consumidores, foram para o lixo em 2019
Em Dia com o Direito #11: Implementar a Agenda 2030 da ONU é essencial para um futuro melhor
06/04/2022
Segundo o professor Nuno Coelho, é importante que cada cidadão conheça cada uma das 17 iniciativas propostas pela ONU, presentes na Agenda 2030, para garantir a aplicação das metas e um futuro com mais qualidade de vida
Em Dia com o Direito #10: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável buscam a garantia de um futuro digno para as próximas gerações
23/03/2022
Segundo o professor Nuno Coelho, iniciativa da ONU com a Agenda 2030 é promover a paz, o desenvolvimento e a cidadania ao buscar mudanças que preservam os recursos naturais para as futuras gerações
Em Dia com Direito #6 Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
18/12/2019
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século 18, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como “coisa”
Em Dia com o Direito #5: Freios e contrapesos da Constituição asseguram o equilíbrio entre os poderes
11/12/2019
No último episódio do “Em Dia com o Direito”, o professor Nuno Morgadinho Coelho fala sobre o funcionamento da tripartição dos poderes no Brasil, presente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. São mecanismos que asseguram que um poder possa controlar o outro, porque os três poderes são supremos e não existe nada superior a eles
Em Dia com o Direito #4: Poderes da União são divididos para assegurar os direitos da cidadania
04/12/2019
Nesta edição do Em Dia com o Direito, o professor Nuno Morgadinho dos Santos Coelho fala sobre a tripartição de poderes no Brasil, que está afirmada pelo artigo 2º da Constituição de 1988
Em Dia com o Direito #3: A importância do pluralismo político
27/11/2019
Garantido pelo inciso 5º do artigo primeiro da Constituição Federal, o pluralismo permite a divergência de ideias, estilos de vida e liberdade partidária. Entenda mais sobre o assunto neste episódio de Em Dia com o Direito. Segundo o professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, o pluralismo político, do ponto de vista eleitoral, é a ideia de que sempre devemos ter candidatos abrigados por partidos que representam as diferentes opiniões da sociedade
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado democrático de direito
14/11/2019
Participar dos processos de construção das decisões do Legislativo, fiscalizar, assim como fazer parte da elaboração de projetos de lei e de conselhos de diversos setores da sociedade também constituem-se como direitos concedidos pela cidadania. Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
Em Dia com o Direito #1: A herança patrimonialista ainda causa efeitos no País
06/11/2019
Parlamentares que deixaram de lado os anseios e necessidades da população, para agirem apenas em benefício próprio, é o legado patrimonialista que arcamos
O papel da Defensoria Pública brasileira
30/10/2018
Órgão viabiliza o acesso à Justiça para as pessoas que têm dificuldades financeiras, sociais, culturais e geográficas
Cláusulas que prejudicam direitos do consumidor podem ser anuladas
25/10/2018
No País, o Direito protege o consumidor hipossuficiente frente aos fornecedores de produtos e prestadores de serviços
Constituição Federal pode integrar norma internacional ao seu texto
23/10/2018
Mesmo com a Constituição ocupando posição máxima, é possível que uma norma internacional se integre ao seu texto
Empresas familiares representam 90% dos empreendimentos no Brasil
18/10/2018
Dados também apontam que 70% delas encerram suas atividades após a morte do fundador
Produtores rurais podem pedir recuperação judicial
16/10/2018
O produtor deve estar devidamente registrado como empresário individual na Junta Comercial de seu Estado e ter desenvolvido atividades regulares por no mínimo dois anos
Pedido de recuperação judicial permite reestruturação de empresas
11/10/2018
A regeneração econômico-financeira de empresas e empresários pode ser feita por meio de um canal de diálogo com credores fiscalizado pelo poder judiciário
Lei de proteção de dados dá mais segurança ao usuário
09/10/2018
A exigência de consentimento para a destinação dos dados coletados é um dos direitos proporcionados pela lei
Portabilidade de crédito é considerada novo empréstimo
04/10/2018
A transferência não exige pagamento de impostos, desde que o novo empréstimo não supere o valor da dívida original
Portabilidade de cadastro pode dar benefícios aos clientes
02/10/2018
Clientes que possuem bons limites na instituição financeira e desejam abrir conta em outras, podem utilizar o histórico para acumular mais vantagens
Portabilidade bancária pode ser vantajosa
27/09/2018
Alguns bancos têm ofertas melhores que outros para a negociação de dívidas
Correntista bancário tem opção de conta não tarifada
25/09/2018
Conta Básica tem serviços essenciais e pode ser aberta em qualquer banco
Empregado pode pedir transferência de salário para outro banco
20/09/2018
O banco no qual o salário é depositado tem até cinco dias para atender à solicitação, gratuitamente
Título de capitalização não é considerado investimento
18/09/2018
Taxa de rentabilidade do título é baixa e proprietário pode receber quantia menor da que foi aplicada
Bem de família é impenhorável, mas também pode ser perdido
13/09/2018
A perda de um bem de família pode ocorrer, especialmente, quando a dívida está relacionada a ele
Cartão de crédito tem altas taxas de juros e contribui para o endividamento
11/09/2018
Em dezembro de 2016 as taxas de juros do cartão de crédito alcançaram 485% ao ano
Cobrança excessiva de dívida é ilegal
06/09/2018
O Código de Defesa do Consumidor prevê o que é considerado abuso no momento da cobrança
Crédito consignado para evitar endividamento é controverso
30/08/2018
Procon já recebe reclamações de consumidores sobre esse tipo de crédito
O caminho mais rápido para se endividar é usar o cheque especial
28/08/2018
O conselho é usar somente em emergências, com quitação rápida para não acumular dívidas
Lei de proteção a deficientes físicos garante o exercício dos atos da vida civil
21/08/2018
A lei 13.146 assegura o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia
Família contemporânea vive período de transformação
16/08/2018
A busca pela felicidade e respeito à identidade passaram a ser objetivo principal na composição familiar