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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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30/10/2018
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Constituição Federal pode integrar norma internacional ao seu texto
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Mesmo com a Constituição ocupando posição máxima, é possível que uma norma internacional se integre ao seu texto
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Produtores rurais podem pedir recuperação judicial
16/10/2018
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Pedido de recuperação judicial permite reestruturação de empresas
11/10/2018
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Lei de proteção de dados dá mais segurança ao usuário
09/10/2018
A exigência de consentimento para a destinação dos dados coletados é um dos direitos proporcionados pela lei
Portabilidade de crédito é considerada novo empréstimo
04/10/2018
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Portabilidade de cadastro pode dar benefícios aos clientes
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Portabilidade bancária pode ser vantajosa
27/09/2018
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Correntista bancário tem opção de conta não tarifada
25/09/2018
Conta Básica tem serviços essenciais e pode ser aberta em qualquer banco
Empregado pode pedir transferência de salário para outro banco
20/09/2018
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Título de capitalização não é considerado investimento
18/09/2018
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13/09/2018
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Cartão de crédito tem altas taxas de juros e contribui para o endividamento
11/09/2018
Em dezembro de 2016 as taxas de juros do cartão de crédito alcançaram 485% ao ano
Cobrança excessiva de dívida é ilegal
06/09/2018
O Código de Defesa do Consumidor prevê o que é considerado abuso no momento da cobrança
Crédito consignado para evitar endividamento é controverso
30/08/2018
Procon já recebe reclamações de consumidores sobre esse tipo de crédito
O caminho mais rápido para se endividar é usar o cheque especial
28/08/2018
O conselho é usar somente em emergências, com quitação rápida para não acumular dívidas
Lei de proteção a deficientes físicos garante o exercício dos atos da vida civil
21/08/2018
A lei 13.146 assegura o princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia
Família contemporânea vive período de transformação
16/08/2018
A busca pela felicidade e respeito à identidade passaram a ser objetivo principal na composição familiar