O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está considerando elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$81 mil para R$144,9 mil. As mudanças previstas possuem um grande impacto na sociedade, tendo em vista que são 15,4 milhões de MEIs no País.
José Luiz Portella, doutor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas (FFLCH) e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, explica que a medida já estava prevista por conta da necessidade de uma correção monetária a partir da inflação. “A própria inflação faz com que as pessoas tenham um faturamento maior que, muitas vezes, não é o mesmo que um lucro”, esclarece o pesquisador. Assim, há um impacto na orientação das políticas públicas de geração de emprego e aumento do lucro.
Apesar do aumento no teto do lucro dos MEIs, na visão de Portella, a determinação não representa uma solução dos problemas, uma vez que as políticas são superficiais. Por exemplo, existe uma demanda por maior capacitação dessa parcela do mercado, a qual é insuficientemente atendida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Além disso, o especialista destaca que as análises do Sebrae não apresentam um panorama completo, visto que se limitam a checar numericamente os impactos das políticas e não revelam o aspecto qualitativo destas. Esse padrão de levantamento também se reproduz em outros órgãos responsáveis pela formação de empreendedores, de acordo com Portella.
Dessa forma, a formação teórica desempenha um importante papel para o sucesso do empreendimento. “São conceitos fundamentais e complexos para quem, sobretudo, não tem informações na área de Economia. Então, isso está faltando muito e só aumentar o limite não resolve”, comenta.
Portella ressalta outro aspecto já levantado por pesquisadores, mas não mencionado pelo plano de governo, que diz sobre a tentativa de driblar alguma legislação de cobrança de impostos, na medida em que há a possibilidade de incluir pessoas que não são microempreendedoras individuais. Assim, na opinião do especialista, essas políticas genéricas sem um maior aprofundamento qualitativo não apresentam o mesmo impacto que se espera e compreendem um grande problema no Brasil.
A elaboração das políticas públicas em conjunto com a sociedade e para a sociedade é essencial, segundo Portella, uma vez que, muitas vezes, ao invés de rumar para a sociedade como um todo, ela ruma para um determinado grupo de interesse. Essa pauta, em um cenário de desigualdade social, é ainda mais necessária.
Momento Sociedade
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