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A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, e a discussão está agora no plenário da Casa. O tema é controverso – possui detratores e defensores – e, na verdade, arrasta-se já há algum tempo, tanto na Câmara quanto no Senado, pois em ambas as Casas há projetos para a legalização desses jogos.
O professor Régis Fernandes de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é favorável à legalização dos jogos de azar. Ele entende que o País teria muito a ganhar com a liberação – estima-se que o jogo do bicho, o bingo e o cassino, uma vez legalizados, poderiam proporcionar receitas da ordem de R$ 17 bilhões.
As despesas, em compensação, seriam mínimas, basicamente limitando-se às previstas na montagem de uma estrutura de controle de todo o complexo. O grosso das despesas, segundo Régis de Oliveira, seria bancado pela iniciativa privada. O professor da Faculdade de Direito da USP também refuta a tese de que os jogos de azar não passam de mecanismos para a lavagem de dinheiro. De acordo com ele, será “impossível lavar dinheiro nos jogos quando eles estiverem legalizados”.
Outro ponto positivo e saudável para o País é o da geração de empregos, além do incentivo ao turismo, como já se provou nos países em que os jogos de azar são legalizados. Régis de Oliveira conclui sua entrevista observando que não cabe ao Estado proibir o cidadão de jogar, o que seria uma intromissão indevida no direito à liberdade das pessoas de poderem fazer o que bem entenderem com o seu dinheiro.
