Câmara pede perdão das multas impostas pela Justiça Eleitoral às legendas

Para pesquisador do NUPPs, multas servem para regularizar o processo eleitoral

Por - Editorias: Atualidades, Rádio USP
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Participação acentuada traz riscos para fase governamental, depois das eleições- Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados, na sua mais recente manobra, tenta emplacar uma anistia financeira aos partidos com débitos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. A justificativa é de que, com as mudanças na forma de financiamento de campanhas políticas, não há mais possibilidade de doação por parte de pessoas jurídicas para os partidos políticos; portanto, as receitas caíram muito, dificultando o pagamento das multas.

Os parlamentares sustentam ainda que, ao serem pagas, boa parte do dinheiro arrecadado por meio delas vai para o fundo partidário – o raciocínio é o de que a multa volta para os partidos, apesar de a sigla responsável pelo pagamento não poder participar do rateio do valor pago.

O pesquisador João Pedro Paro, do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da USP, especialista em Ciência Política, discorda dos argumentos apresentados. Para ele, as multas servem justamente para a regularidade do processo eleitoral, a qual ocorre para evitar manipulações e desvios na escolha mais importante que o cidadão tem a fazer: a escolha política, ou seja, o voto.

“Se a manifestação do voto for orientada por distorções que não são punidas, a gente coloca em risco o processo eleitoral, que é a base do Estado de direito e da democracia de uma forma geral”, afirma Paro.

Ao final do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso ocorreu uma manobra da mesma natureza. Na oportunidade, o Congresso obteve sucesso em anistiar as multas que a Justiça Eleitoral havia imposto aos partidos. No entanto, o presidente Fernando Henrique acabou vetando o projeto na íntegra. O mesmo pode acontecer agora, caso o projeto seja aprovado.

Paro observa, porém, que isso vai depender de uma série de fatores, que passam pela pressão popular e pela reação dos partidos de oposição. De acordo com ele, a política é o lugar da democracia, “sem política só teremos violência e ódio; não podemos criminalizar a política, mas cuidar mais dela e eleger de maneira racional nossos representantes”. Mas, como também deixa claro, um pouco mais de ética da classe política ajudaria a colocar um fim na atual crise pela qual passa o País.

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