O governo federal assinou um decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, alterando nove de suas leis. Eduardo Benini, advogado especialista em Direito Empresarial, mestre em Direito pela USP, conta que o novo documento aproxima entidades públicas de startups, servindo de estímulo a setores ligados ao empreendedorismo.
O decreto permite que organizações públicas, como universidades e ICTs (instituições científicas e tecnológicas), sejam sócias minoritárias de startups. Os termos dessa participação, no entanto, ainda carecem de uma regulamentação interna, que depende de acordos firmados em cada parceria e devem seguir as premissas do decreto. Para o pesquisador, essa liberdade deve estimular investimentos.
O marco regulatório garante às startups outros estímulos, como isenção para importação de insumos e facilitação nos processos de despacho e recebimento de mercadorias comercializadas com outros países. Para Benini, apesar do importante incentivo para o setor, ainda há questões a serem pensadas, como a proteção da propriedade intelectual e a burocratização do processo de registro dessas empresas.
Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.
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