O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta (23) o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância. A questão já dividiu a Corte algumas vezes e agora dirige-se para uma decisão final. A fim de trazer um panorama da situação, o Jornal da USP no Ar conversou com o ex-procurador do Estado de São Paulo, Oscar Vilhena, doutor em Ciência Política pela USP, especialista em Direito Constitucional.
O impasse sobre a prisão em segunda instância deriva do Artigo 5ª da Constituição Federal, que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Saindo do “juridiquês”, Vilhena esclarece que as prisões, de acordo com a Constituição, devem ocorrer apenas quando os todos recursos se esgotarem, salvo os casos de flagrante, prisão preventiva e temporária.
No entanto, o STF alterou esse entendimento durante o episódio do Petrolão, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. A Corte partiu da compreensão de que os crimes de colarinho-branco, em sua maioria, prescrevem no Brasil por conta dos inúmeros recursos disponíveis no sistema jurídico brasileiro. Sendo assim, a prisão em segunda instância seria um mecanismo para evitar a impunidade.
“É ruim para o STF ter mudado de opinião tantas vezes em tão pouco tempo”, esclarece Vilhena. Uma posição vacilante por parte do Supremo denota fragilidade das instituições e insegurança jurídica. Para o ex-procurador, “a pior decisão é a não decisão”.
O especialista chama a atenção para o carácter político do julgamento, já que afeta personalidades como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele também reforça que, no plano jurídico, não há nada que impeça o Supremo de tomar uma decisão, e que, se tomada em plenário, deverá ser seguida por todos os tribunais do Brasil.
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