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Fundamental no funcionamento das cidades brasileiras, o Estatuto da Metrópole completou sete anos e ainda não é aplicado como deveria. A avaliação é do especialista em direito público Thiago Marrara, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, que lançou um livro sobre o tema especialmente dirigido aos gestores públicos de grandes aglomerados urbanos.
A obra Estatuto da Metrópole, Lei 13.089/2015 Comentada está disponível gratuitamente no portal da FDRP para preencher o que o professor Marrara chama de “lacuna geral de divulgação e estudos para a aplicação dos artigos do Estatuto”. Essa carência, argumenta, tem dado margem à criação de muitas regiões administrativas “ainda de acordo com modelos antigos, sem observar todas as exigências necessárias e previstas” no Estatuto da Metrópole.
Marrara afirma que essa lei tem “um papel importantíssimo no funcionamento das cidades brasileiras, principalmente aqueles que estão nas unidades regionais”. O que justifica a necessidade de “divulgar melhor a lei, trabalhar na compreensão das regras jurídicas que a compõem, pois infelizmente ainda não tem sido observada como deveria”, lamenta.
Implementação da lei e desenvolvimento urbano
Para o professor, a falta de divulgação faz com que a lei não seja aproveitada da forma como deveria. É que o Estatuto foi criado, segundo Marrara, para suprir a falta de um “ordenamento jurídico” que não tratava do tema “fenômeno metropolitano”. Assim, essa lei veio “para explicar a dinâmica e funcionamento dessas unidades regionais”, trazendo um “arcabouço jurídico geral e intersetorial que vale para todo o País”.
A aplicação da lei deve ser feita, ensina o professor, “para viabilizar qualquer política pública, com funções que servem para gerenciar interesses comuns” das várias cidades envolvidas na região administrativa, tornando possível determinar exatamente as diretrizes que precisam ser seguidas, se tornando fundamental para a gestão das cidades.
Gestão pública para fenômeno metropolitano
No início do século passado, o crescimento urbano se deu de forma acelerada devido à massiva migração de pessoas saindo do campo. Essa migração e o aumento populacional das cidades desde então fez com que a administração pública passasse por uma reformulação, criando mecanismos como as Regiões Metropolitanas, as Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDs) e as Aglomerações Urbanas.
Hoje, segundo o IBGE, já existem 74 Regiões Metropolitanas no Brasil. Entre os estados, o que possui o maior número é a Paraíba, com 12, seguido por Santa Catarina, com 11, e Alagoas, com 9. Em São Paulo, existem seis Regiões Metropolitanas, incluindo a de Ribeirão Preto, criada em 2016, que reúne 34 municípios.
Esse tipo de planejamento urbano passou a ser definido pelo Estatuto da Metrópole, como é chamada a Lei 13.089, de 2015, que “estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados”.
Ouça a entrevista completa com o professor Thiago Marrara, ao Jornal da USP, Edição Regional no player acima.
Por: Ferraz Junior e Vinícius Botelho
