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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #68: Estruturas de governança e integridade pública são essenciais para uma gestão eficiente
13/12/2024
Ausência dessas estruturas aumenta o risco de arbitrariedades e corrupção na gestão dos municípios
Em Dia com o Direito #67: Direitos sexuais e reprodutivos ainda enfrentam barreiras para plena efetivação
27/11/2024
Esses direitos parecem básicos, mas foram alcançados após um longo histórico de lutas
Em Dia com o Direito # 66: Processo de penhora e suas implicações no cumprimento de obrigações jurídicas
13/11/2024
A penhora de bens é o mecanismo que visa a garantir o cumprimento de uma obrigação por meio da apreensão dos bens do devedor, que poderão ser usados para quitar a dívida
Em Dia com o Direito #65: Racismo institucional e “juridiquês” são barreiras à Justiça para negros e pobres no Brasil
30/10/2024
O Direito, ao formular normas sem considerar políticas inclusivas para a população negra, também reforça desigualdades
Em Dia com o Direito #64: Neurociência tem o potencial de reestruturar os direitos da personalidade
16/10/2024
Direitos da personalidade possuem características próprias, mas com os avanços tecnológicos e da neurociência, será que as pessoas ainda possuem liberdade de escolha?
Em Dia com o Direito #63: Uma das principais características do Juizado Especial Cível é a não necessidade de advogado
02/10/2024
O Juizado Especial Cível segue os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade
Em Dia com o Direito #62: Crime contra a honra guarda proteção constitucional
18/09/2024
O crime contra honra também está tipificado no Código Penal entre os artigos 138 ao 145
Em Dia com o Direito #61: Colaboração premiada ajuda a desestruturar organizações criminosas
04/09/2024
Popularmente conhecido como deleção premiada, o acordo já foi usado em grandes escândalos envolvendo empresários e políticos no Brasil
Em Dia com o Direito #60: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra
22/08/2024
Na doutrina essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva
Em Dia com o Direito #59: Especialista fala dos três regimes de apuração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
07/08/2024
Segundo a advogada e contadora Evelyn Murta Azevedo existem três regimes de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: o do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado
Em Dia com o Direito #58: A maioria dos créditos tributários tem origem jurídica em âmbito federal
24/07/2024
O PIS Cofins e o Imposto de Renda são exemplos de impostos que podem gerar créditos tributários
Em Dia com o Direito #57: Microempreendedor individual também tem que declarar imposto de renda
10/07/2024
É considerado microempreendedor aquele que tem no máximo um funcionário e um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês trabalhado e esses valores são reajustados anualmente
Em Dia com o Direito #56: Especialista fala dos impactos dos impostos sobre consumo no dia a dia da população
26/06/2024
Os impostos sobre consumo no Brasil atualmente são: ICMS, ISS e IPI
Em Dia com o Direito #55: O cálculo da pena numa condenação criminal é feito em três etapas
12/06/2024
Esse cálculo é chamado de dosimetria da pena e está previsto no Artigo 68 do Código Penal Brasileiro
Em Dia com o Direito #54: Engano, erro e prejuízo são os elementos centrais do estelionato
29/05/2024
O crime de estelionato cresceu mais de 300% no Brasil, segundo o “Anuário Estatístico de Segurança Pública”
Em Dia com o Direito #53: Justiça gratuita pode ser solicitada em qualquer fase de um processo
15/05/2024
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem pedir justiça gratuita somente com uma declaração simples de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo
Em Dia com o Direito #52: União estável dá aos envolvidos os mesmos direitos e deveres do casamento
17/04/2024
Para a comprovação da união estável existem alguns requisitos que giram em torno da convivência, como ela ser pública, conhecida no círculos sociais, contínua e duradoura
Em Dia com o Direito #51: Atuação do Tribunal do Júri no Brasil vai além do retratado nos filmes
03/04/2024
O Conselho de Sentença, do Tribunal do Júri, decide muito além do réu ser culpado ou inocente, decide também sobre todas as teses: violenta emoção, legítima defesa e qualificadoras
Em Dia com o Direito #50: Direitos do consumidor – trocas, falhas e arrependimento nas compras
20/03/2024
O consumidor só terá direito à troca de produtos com falhas ou imperfeições e os prazos são diferentes dependendo do tipo de produto; já para compras on-line ou por telefone e catálogos pode ser usado o direito de arrependimento
Em Dia com o Direito #49: Conseguir a identidade civil é só mais um dos desafios dos imigrantes no Brasil
06/03/2024
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
18/12/2019
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito
14/11/2019
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
O Regime republicano é o governo em nome do povo
30/10/2019
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Os fundamentos da vida jurídica e da política brasileira
23/10/2019
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
O papel da Constituição e os desafios para a sua efetividade
16/10/2019
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
Plena democracia depende do fortalecimento da cultura constitucional
08/10/2019
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
A racionalização do Estado Brasileiro tem fracasso histórico
26/09/2019
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
A tecnocracia se sobrepõe à democracia na gestão do Estado
24/09/2019
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
Racionalidade das políticas públicas promovem bem-estar social
19/09/2019
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
O impacto regulatório de políticas públicas no Brasil
17/09/2019
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes é risco sempre presente
12/09/2019
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Abuso das empresas de telemarketing tende a acabar
10/09/2019
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger trabalhador
05/09/2019
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
“Em dia com o Direito” destaca a regularização fundiária
03/09/2019
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Ressurge interesse pela tradição republicana clássica
29/08/2019
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais
27/08/2019
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Reflexões acerca do Estatuto da Cidade são necessárias
22/08/2019
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Os desafios para concretizar os direitos fundamentais
20/08/2019
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Boas urbanizações passam pela regularização fundiária
15/08/2019
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
As reflexões que existem por trás do processo urbanístico
13/08/2019
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil