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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
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Episódio explica como a Justiça une empresas para cobrar dívidas
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A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia independente, responsável pela regulamentação do exercício da advocacia
Em Dia com o Direito #90: Índice de Efetividade da Gestão Municipal
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Apesar de não ser obrigatório, o Boletim de Ocorrência é ferramenta importante para procedimentos relativos a acidentes de trânsito
Em Dia com o Direito #87: Métodos Alternativos de Resolução de Disputas
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Em Dia com o Direito #86: Medidas Protetivas
Proteção jurídica para mulheres e crianças em risco: como solicitar medidas protetivas
Em Dia com o Direito #85: NPJ e Projetos Sociais
Núcleo de Práticas Jurídicas é importante ferramenta de extensão universitária para transformação social
Em Dia com o Direito #84: NPJ e Cidade Locomotiva
Núcleos de Práticas Jurídicas são parte importante dos cursos de Direito, atuando com projetos sociais como o Cidade Locomotiva de Ribeirão Preto
Em Dia com o Direito #83: Justiça climática
Mudanças climáticas afetam de forma desproporcional os indivíduos e as comunidades
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A crise climática agrava a desigualdade de gênero, sobrecarregando mais as mulheres
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O Mandado de Segurança protege direitos, mas seu uso indevido traz risco de banalização do recurso
Em Dia com o Direito #80: Os elementos que são fundamentais em um processo judicial
Prova documental é essencial para o trâmite do processo, mas a prova testemunhal, quando houver, também é importante
Em Dia com o Direito #79: O Judiciário pode fazer tudo?
O ativismo judicial pode ocorrer em momentos em que os Poderes Legislativo e Executivo deixam de cumprir suas obrigações constitucionais
Em Dia com o Direito #78: Até onde o indivíduo é responsável por seus atos?
A inimputabilidade define, no Direito Penal, quem é incapaz de entender o ato criminoso praticado
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Em Dia com o Direito #76: “Uberização” do trabalho apresenta desafios para os direitos trabalhistas
Controle por algoritmos causa precarização do trabalho e gera discussão sobre regulamentação do trabalho por aplicativos
Em Dia com o Direito #75: Violência policial compromete diretamente o Estado de Direito
Estado de Direito deve atuar como garantidor da ordem pública, através do cumprimento das leis na manutenção dos direitos fundamentais à vida e à integridade física
Em Dia com o Direito #74: Assessoria jurídica popular aproxima excluídos do acesso à Justiça
Além de atendimento jurídico, essas assessorias promovem educação em Direito e fortalecem redes de articulação entre movimentos sociais
Se a pessoa não tem sua dignidade respeitada, não vive como ser humano
O princípio da dignidade humana, presente na Constituição, tem como sentido reconhecer, respeitar e promover a humanidade em nós, para que todos possamos viver como seres humanos. Kant, no século XVIII, esclareceu a dignidade da pessoa humana como atributo que todos nós seres humanos temos enquanto detentores de um valor infinito e absoluto, ser digno e ter dignidade e não poder ser trocado, comparado e substituído como ‘coisa’
Em dia com o Direito #2 Cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito
Votar, ser votado, fiscalizar e demais direitos e deveres fazem parte do exercício da cidadania
O Regime republicano é o governo em nome do povo
Na última edição do “Em Dia com o Direito”, falamos sobre Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição, mas o mesmo artigo afirma que somos uma República
Os fundamentos da vida jurídica e da política brasileira
Nos últimos meses, muito se tem falado sobre Estado democrático de direito. Mas o que significa? Quais os seus impactos na vida do cidadão. Onde e como ele está fundamentado?
O papel da Constituição e os desafios para a sua efetividade
Na semana passada o “Em Dia com o Direito” trouxe informações sobre a Cultura Constitucional e sua importância para garantir a democracia. Mas para se ter uma Cultura Constitucional, o povo precisa saber o que é a Constituição e seu projeto e como conquistar sua efetividade
Plena democracia depende do fortalecimento da cultura constitucional
No momento de reclamar, é importante que as pessoas aprimorem a democracia e não a destruam
A racionalização do Estado Brasileiro tem fracasso histórico
As tendências tecnocráticas são incapazes de tornar efetivos os princípios e as promessas do constitucionalismo
A tecnocracia se sobrepõe à democracia na gestão do Estado
Quadros técnicos, nas agências reguladoras, nunca contribuíram para serviços voltados ao interesse público
Racionalidade das políticas públicas promovem bem-estar social
É necessário aprofundar, no Brasil, a adesão a uma filosofia regulatória que minimize o papel de interesses privados, na construção de políticas públicas
O impacto regulatório de políticas públicas no Brasil
Grupos privados que querem movimentar a legislação a seu favor interferem no poder regularizador
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes é risco sempre presente
Quando isso acontece, é algo passível de indenização por tribunais brasileiros
Abuso das empresas de telemarketing tende a acabar
Procon cria possibilidade de bloquear as indesejadas chamadas de telemarketing
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger trabalhador
Este boletim trata dos impactos socioeconômicos do FGTS e detalha as diversas situações nas quais pode ser utilizado
“Em dia com o Direito” destaca a regularização fundiária
Código civil permite a abertura autônoma de unidades habitacionais na tábua registral
Ressurge interesse pela tradição republicana clássica
Nas primeiras décadas, prevaleceu uma interpretação particular dessa importante tradição do pensamento político
Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais
Modificações em leis trouxeram novas perspectivas para a inclusão urbanística
Reflexões acerca do Estatuto da Cidade são necessárias
Criado para colaborar no desenvolvimento urbanístico, Estatuto não vem mostrando efetividade
Os desafios para concretizar os direitos fundamentais
Participação democrática da população pode ser uma solução para a concretização dos direitos
Boas urbanizações passam pela regularização fundiária
Regularização estabelece uma série de critérios para garantir ordem, qualidade e o cumprimento das normas
As reflexões que existem por trás do processo urbanístico
Pelo olhar da filosofia, é preciso entender moradia como direito e combater a “solução” para habitação no Brasil
























