Na primeira edição do boletim Em Dia com o Direito desta semana, o tema abordado são os distratos imobiliários, assunto que ganhou maior relevância nos últimos anos em decorrência da crise econômica-política no Brasil.
Com o intuito de remediar os conflitos gerados pelos contratos imobiliários por inadimplência dos compradores em pagar as parcelas do preço dos imóveis que adquiriram, o Legislativo aprovou o projeto de lei de número 13.786, que visa regular o assunto.
A lei altera alguns dispositivos da incorporação imobiliária que regula os chamados apartamentos na planta. Outro ponto modificado são em relação aos parcelamentos do solo urbano, que trata de loteamentos. E uma das principais alterações trazidas pela nova lei é a limitação da multa ao comprador inadimplente ao preço do imóvel e que tem seu contrato rescindido, multa esta que varia de 25 a 50% dos valores pagos.
Em Dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.
