O governo federal deseja ampliar sua participação no Conselho da Eletrobras. Mesmo com 43% das ações, ele detém apenas 10% dos votos, assim como os demais sócios majoritários. Esse número foi definido nas discussões sobre a privatização da empresa e, para mudar a proporção dos votos, o governo solicitou à Advocacia Geral da União (AGU) que entrasse com ação no Supremo Tribunal Federal.
Esse máximo de 10% consta na Lei 14.182/21, chamada de lei de desestatização da Eletrobras. Segundo Pedro Luiz Côrtes, titular da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da USP, “[a lei] foi feita para reduzir a chance de que algum grupo privado assumisse o controle dessa empresa, que é estratégica para o País, então é o conceito de corporação: nenhum sócio tem uma quantidade muito grande de votos, exatamente para evitar que ele tenha uma predominância no conselho”.
Discussões sobre a privatização
Na análise de Côrtes, a solicitação do governo pode gerar impactos internos: “A privatização da Eletrobras, goste-se dela ou não, foi amplamente discutida no Congresso e eu particularmente acredito que vai ser difícil reverter isso no STF; caso o governo consiga uma decisão favorável, isso na verdade poderia gerar uma série de ações na justiça e vai criar uma instabilidade entre as empresas que são acionistas da Eletrobras”.
Para ele, uma saída possível seria alterar pontos específicos, os chamados “jabutis”, incluídos na privatização: “Por exemplo, a obrigatoriedade de construir gasodutos para termelétricas localizadas em regiões distantes, sem que isso fosse fruto de um planejamento estratégico. Ou seja, termelétricas a gás serão construídas em determinados locais onde não há infraestrutura de distribuição de gás e ficará por conta do governo a construção desses gasodutos. Esse é um exemplo de um dos jabutis que foram colocados na lei. O foco, eu acredito, deveria ser na elaboração de uma política energética que priorizasse essa geração elétrica a partir de fontes renováveis”.
O professor explica que as medidas mais recorrentes são pontuais e estão longe de constituírem políticas energéticas e políticas públicas: “Eu não vejo chance de sucesso nesse pleito do governo, exatamente por conta disso criar uma instabilidade jurídica e, enquanto isso, nós perdemos a oportunidade ou deixamos de olhar para frente para criar políticas públicas que façam diferença daqui para frente”.
Desarticulação
A composição do conselho da Eletrobras já está posta, o que faz com que a tentativa de mudá-la com a ação do Supremo Tribunal Federal seja ineficaz, como argumenta Côrtes: “A chance de tentar mudar isso via STF, eu considero particularmente uma tentativa já de cara infrutífera, não me parece que o STF vai dar um parecer favorável a esse pleito. Como eu disse, isso cria uma insegurança jurídica”. O especialista complementa que o debate com o Congresso deveria prevalecer: “Isso tem que ser discutido no Congresso, com o Congresso, em projetos de lei amplamente debatidos, onde o governo tem a garantia de que os seus pleitos serão pelo menos minimamente atendidos ou aprovados. Tentar via STF é de certa forma desprezar o que foi feito no Congresso, sem articulação política e sem conversa”.
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