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Deputados e bancadas estaduais apresentaram 173 emendas e dois substitutos ao projeto do governo estadual de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O professor Pedro Luiz Côrtes, docente da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da Universidade de São Paulo (USP), discorre sobre as principais emendas pautadas.

Conjunto de emendas

O especialista faz um resumo das emendas, visto que, em sua opinião, são bem similares: “É um grupo interessante de propostas, que começam desde a proibição da desestatização. Tem propostas que buscam especificar a quantidade mínima de ações que o governo deve manter”.

Entre as reformas previstas, Côrtes destaca algumas, como a garantia de redução tarifária regressiva em privilégio das populações mais vulneráveis e a estabilidade do vínculo empregatício dos funcionários da Sabesp. “ É muito pertinente, porque acredita-se que, num processo de privatização, um dos primeiros alvos administrativos seria enxugar a máquina”, comenta o professor referente ao elo com o trabalhador.

Pedro Côrtes salienta que o projeto de privatização não realizou um planejamento e cronograma dos investimentos, indicando os benefícios e os impactos para cada município, e foram criadas emendas para tal. “O governo sinaliza que vai atender, prioritariamente, à população carente, com subsídios tarifários, mas ele não diz qual é o montante e como isso vai ser feito”, afirma.

Os parlamentares defendem que qualquer redução tarifária deverá ser precedida da divulgação de todas as fases dos estudos e da modelagem definitiva da proposta de desestatização. “Tornar público quais são os principais motivadores dessa privatização, sair daquele discurso: ‘Vamos reduzir a tarifa, vamos antecipar a universalização’. Quais são os estudos que subsidiam isso?”, analisa o professor.

Um conjunto argumenta a necessidade da realização de um plebiscito, organizado com base no Tribunal Regional Eleitoral, para que a população seja consultada. Além disso, alguns congressistas se apoiam na justificativa de que a desestatização não pode ser feita por um projeto de lei, portanto, seria necessário uma alteração prévia na Constituição estadual.

O professor critica uma proposta que tem o objetivo de vedar a implantação de bandeiras tarifárias, as quais devem penalizar clientes que ultrapassarem um limite de água consumida: “Já existe uma bandeira tarifária, a tarifa vai subindo à medida que as faixas de consumo vão aumentando. Então seria proibido fazer isso, o que a companhia faria? Isso não fica claro”.

Conclusões do professor

Na opinião de Pedro Côrtes, muitas propostas são interessantes e algumas são um polimento do projeto já apresentado. Entretanto, a falta de um programa que lide com segurança e escassez hídrica, um problema crônico da região metropolitana de São Paulo, provocou um desapontamento nele, que é pesquisador dessa problemática.

De acordo com o professor, os parlamentares não apresentaram propostas de novos modelos de abastecimento para as próximas décadas — como reúso de água ou instalação de poços artesianos. “O sistema, da maneira como está configurado hoje, não possui resiliência face às mudanças climáticas. Ele foi um sistema planejado no século passado, dentro de um contexto em que o clima se comportava de maneira mais previsível e hoje nós temos alterações significativas no regime de chuvas”, finaliza.