“O direito de petição pode ser exercido em prol do interesse coletivo em geral, é uma legitimação universal, que poderia e deveria ser explicitada no ensino fundamental, no ensino médio, para todos os cidadãos”, diz a professora Eunice Prudente ao falar sobre um direito tão antigo quanto tradicional e que está previsto na Constituição. De acordo com ela, todos os cidadãos têm direito de petição aos poderes públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. É uma forma de participação política.
A autoridade que receber o peticionamento é obrigada a responder no prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. Saiba mais clicando no player acima.
Educação e Direitos
A coluna Educação e Direitos, com a professora Eunice Prudente, no Youtube, com produção da Rádio USP, Jornal da USP e TV USP.
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