Aprovada no final de 2016, a MP 759 modifica as diretrizes para regularização de terras urbanas e rurais. Até então, o marco regulatório determinava que o Estado deveria regularizar a infraestrutura básica.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica para análise parlamentar da MP. A crítica do órgão se pauta na exclusão de grupos menos favorecidos em alguns aspectos da medida, enquanto flexibiliza os grandes empreendimentos.
Para a professora do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Claudia Berbert Campos, a MP transfere o ônus da regularização para municípios e Distrito Federal.
Ainda assim, a professora explica que a MP veio para revolucionar a regularização de assentamentos informais.
O Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados e da Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.
Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular.
