Regularização fundiária dependerá de comprometimento municipal

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão diz que MP 759 agrava o problema de regulação de terras no País

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Aprovada no final de 2016, a MP 759 modifica as diretrizes para regularização de terras urbanas e rurais. Até então, o marco regulatório determinava que o Estado deveria regularizar a infraestrutura básica.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica para análise parlamentar da MP. A crítica do órgão se pauta na exclusão de grupos menos favorecidos em alguns aspectos da medida, enquanto flexibiliza os grandes empreendimentos.

Para a professora do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Claudia Berbert Campos, a MP transfere o ônus da regularização para municípios e Distrito Federal.

A MP 759 transfere o ônus da regularização de assentamentos informais para municípios e Distrito Federal – Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Ainda assim, a professora explica que a MP veio para revolucionar a regularização de assentamentos informais.

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