O Supremo Tribunal Federal (STF) já está com a agenda de julgamentos no primeiro semestre recheada de decisões relevantes. Julgamentos como, por exemplo, se é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras, em março; análise sobre a reforma do ensino médio, em abril; e revisão da delação premiada do empresário Joesley Batista, em junho. Dentre as pautas, uma que se destaca é a questão do juiz de garantias, que teve suspensão por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, e deverá ser votada em plenário. O mecanismo, que divide opiniões, faz parte do Pacote Anticrime, que entra em vigor a partir de hoje (23), apesar de restrições.
“Há uma profunda divisão de posição expressa na Corte Suprema entre a ala mais e menos favorável ao juiz de garantias. O tema é polêmico e divide a opinião de juristas. Não acho que haja contradição entre a decisão de Toffoli, suspendendo por 180 dias, e a decisão de Fux, por tempo indeterminado”, analisa Rubens Beçak, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, em entrevista ao Jornal da USP no Ar.
Segundo Beçak, o STF acabou se tornando um repositório em que vão parar grandes decisões. “Muitas vezes, tais medidas são tomadas provocando grande descontentamento, como foi no ano passado a decisão sobre o cumprimento da sentença privativa de liberdade após condenação em segunda instância.” Entre os beneficiados pela medida estão o ex-presidente Lula e o DJ Rennan da Penha, ambos haviam sido condenados em segunda instância e agora estão em liberdade até esgotarem todos os recursos.
Outras discussões da agenda do STF que devem provocar grande debate são julgamentos de uma série de pontos da reforma trabalhista. Rubens Beçak lembra também que existe a possibilidade da decisão sobre a permanência da proibição de homossexuais doarem sangue. “Penso eu que não se deve considerar uma proibição como essa, que chega a parecer homofóbica. Há todo o elemento técnico de análise de sangue e realmente não há mais condição de permanecer a proibição”, opina.
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