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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #50: Direitos do consumidor – trocas, falhas e arrependimento nas compras
20/03/2024
O consumidor só terá direito à troca de produtos com falhas ou imperfeições e os prazos são diferentes dependendo do tipo de produto; já para compras on-line ou por telefone e catálogos pode ser usado o direito de arrependimento
Em Dia com o Direito #49: Conseguir a identidade civil é só mais um dos desafios dos imigrantes no Brasil
06/03/2024
Entidades da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto prestam assistência aos imigrantes para a obtenção do documento
Em Dia com o Direito #48: A migração é uma questão complexa e de desafios globais
21/02/2024
Mesmo atingindo apenas 3,6% da população mundial, a migração é uma questão complexa e que envolve todos os países em todos os continentes e ganha cada vez mais destaque na mídia e em discursos políticos
Em Dia com o Direito #47: Núcleo de Práticas Jurídicas une teoria e prática para promover cidadania
13/12/2023
A entidade da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto promove a democratização do acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no âmbito da cidade de Ribeirão Preto e região
Em Dia com o Direito #46: Entidades estudantis são fundamentais na vida acadêmica dos alunos
29/11/2023
Coesa elas oferecem oportunidades para participação ativa dos estudantes em atividades sociais, culturais, esportivas e políticas
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
15/11/2023
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos
Em Dia com o Direito #44: Crimes de responsabilidade podem levar à instabilidade institucional
01/11/2023
Esses são crimes cometidos por agentes públicos no exercício de sua funções
Em Dia com o Direito #43: Lei Maria da Penha trouxe avanços e desafios na proteção da mulher contra a violência doméstica
18/10/2023
O próprio marido da vítima que deu nome à Lei 11.340 foi punido, mas só cumpriu pena dois anos em regime fechado depois de deixá-la paraplégica e tentar matá-la por afogamento e eletrocussão
Em Dia com o Direito #42: Estupro, um crime injustificável e intolerável
05/10/2023
O crime de estupro é considerado um dos mais violentos e não se restringe a conjunção carnal, ou seja, ao ato sexual sem consentimento, desde a nova redação da lei 12.015, de 2009
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
20/09/2023
Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros
Em Dia com o Direito #40: Um bom contrato garante direitos e deveres numa transação comercial
08/09/2023
Um bom contrato também tem que ser aquele que está em plena sintonia, com a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos
Em Dia com o Direito #39: CNPJ traz reconhecimento e legitimidade para as empresas
23/08/2023
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também transmite confiança aos parceiros comerciais
Em Dia com o Direito #38: Registrar uma marca é ter exclusividade e proteção para o negócio
09/08/2023
O registro traz confiabilidade para o consumidor e credibilidade para a empresa
Em Dia com o Direito #37: Empresa júnior – aprendizado prático e impacto social no ambiente universitário
26/07/2023
Além de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis, permite que os estudantes tenham a oportunidade de desenvolverem habilidades de trabalho em equipe e liderança, além do aprendizado em gestão e empreendedorismo
Em Dia com o Direito #36: “Habeas corpus” é um importante instrumento na defesa da liberdade
12/07/2023
Essa medida judicial pode ser redigida pelo próprio interessado e não somente por advogado
Em Dia com o Direito #35: Entenda os diferentes regimes de bens em uniões estáveis e casamentos
28/06/2023
Regime de bens é um conceito de natureza jurídica, que diz sobre a disposição dos bens de um casal e deve ser estabelecido antes mesmo da união
Em Dia com o Direito #34: Filiação socioafetiva – o reconhecimento jurídico dos laços afetivos além dos vínculos biológicos
15/06/2023
A filiação socioafetiva é uma forma de se legitimar no Direito a relação de pai e filho e mãe e filho que já acontece na vida cotidiana
Em Dia com o Direito #33: Aplicação das leis trabalhistas nas plataformas digitais – entre a busca por direitos e a resistência das empresas
31/05/2023
Direitos de trabalhadores e plataformas digitais ainda não estão consolidados na Justiça, mas já existe tendência nos tribunais em garanti-los, diz especialista
Em Dia com o Direito #32: O controle de constitucionalidade – a garantia dos direitos fundamentais e o desafio democrático
17/05/2023
Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Em Dia com o Direito #31: Mães de crianças com espectro autista podem ter jornada de trabalho reduzida, mesmo sem legislação específica
03/05/2023
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Os processos de urbanização possuem muitos desafios
08/08/2019
Modelo capitalista marcado pelo acúmulo de capital desequilibrou urbanização e trouxe desigualdades
Direito Urbanístico Brasileiro foi um marco para o país
06/08/2019
Política urbana contribuiu para o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana
A responsabilidade partidária com os mandatos políticos
01/08/2019
Partidos são a ponte para políticos candidatarem-se para cargos eletivos
Mesmo expulso de partido, parlamentar pode manter o mandato
30/07/2019
Partido que expulsa tem número de cadeiras reduzido e pode processar internamente agentes indisciplinados
Nepotismo é inconstitucional mas STF ainda julga criminalização
25/07/2019
Favorecimento de parentes e conjugues para cargos políticos viola a Constituição Federal
A relação da ética com a advocacia
23/07/2019
Dentro desta profissão, ética é tratar de um conjunto de deveres morais de um grupo ou indivíduo
Regime republicano garante a participação efetiva da população
18/07/2019
Políticas de transparência e cobertura da mídia melhoram fiscalização dos atos do governo em uma república
Pacto Federativo garante autonomia aos municípios
11/07/2019
Federação garante a auto-organização do município, atribuindo a ele um âmbito de competência legislativa
Tratados internacionais podem ser considerados leis
09/07/2019
Os tratados internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional
“Jus cogens” é uma proteção aos direitos humanos
04/07/2019
Expressão em latim confere absoluto respaldo ao designar aos Estados cumprimento de normas gerais
A tradição republicana clássica ressurge com nova interpretação
02/07/2019
A filosofia política é centrada na ideia de promover uma concepção específica de qualidade de vida
São amplas as funções fiscalizadoras do Legislativo municipal
27/06/2019
Ações abrangem contas públicas, projetos e vistorias, entre outros
Apesar de impasse vivido, empresas como Uber atuam livremente
25/06/2019
Aplicativos responsáveis pela intermediação entre usuários quase foram barrados por municípios
Porte de Certificado de Licenciamento de veículo gera discussão
18/06/2019
Código de Trânsito Brasileiro determina obrigatoriedade do porte, mas gera discussões quanto às alternativas
Autuações de trânsito não precisam ser em flagrante
13/06/2019
Artigo 280 do CTB aponta para a possibilidade de autuação independente do chamado flagrante
Código de Trânsito Brasileiro prevê investimentos em vias
11/06/2019
Segurança viária, policiamento e educação no trânsito são algumas das determinações do código
Constituição Federal prevê fiscalização dos órgãos públicos
06/06/2019
Papel de vereadores nos municípios é fundamental para garantia das normas administrativas
Entenda o funcionamento da sucessão presidencial
04/06/2019
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são aptos para assumir a Presidência da República
LINDB é uma das leis mais importantes do poder jurídico
30/05/2019
É nela que se encontram disposições orientando a interpretação das normas. O assunto é tema do “Em Dia com o Direito” desta semana
A importância da administração pública
28/05/2019
Princípios do texto constitucional guiam ações de administradores públicos