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O boletim dá dicas à população sobre os direitos e deveres do cidadão, das empresas e dos governos. Parceria da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) e da Rádio USP.
Produção: Nuno Morgadinho Coelho e Rosemeire Talamone
Edição sonora: Gabriel Soares, Marioaldo Avelino e Luiz Fontana
Produção:
E-mail: ouvinte@usp.br
Horário: quarta, às 10h40
Duração: 10 minutos
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Em Dia com o Direito
Em Dia com o Direito #73: Quando o Direito protege a personalidade
09/04/2025
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Em Dia com o Direito #72: A insegurança jurídica que nasce com o excesso de leis
26/03/2025
Número excessivo de normas pode causar confusão e contradições na aplicação da lei
Em Dia com o Direito #71: Entenda o que é a Reforma Tributária
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Em Dia com o Direito #70: Entenda a Lei de Acesso à Informação e seu impacto na transparência pública
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Em Dia com o Direito #69: “Democracia de Aparências” enfraquece instituições democráticas
30/01/2025
Transparência governamental, acesso à informação e cultura de debates públicos são fundamentais para o fortalecimento da democracia
Em Dia com o Direito #68: Estruturas de governança e integridade pública são essenciais para uma gestão eficiente
13/12/2024
Ausência dessas estruturas aumenta o risco de arbitrariedades e corrupção na gestão dos municípios
Em Dia com o Direito #67: Direitos sexuais e reprodutivos ainda enfrentam barreiras para plena efetivação
27/11/2024
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Em Dia com o Direito # 66: Processo de penhora e suas implicações no cumprimento de obrigações jurídicas
13/11/2024
A penhora de bens é o mecanismo que visa a garantir o cumprimento de uma obrigação por meio da apreensão dos bens do devedor, que poderão ser usados para quitar a dívida
Em Dia com o Direito #65: Racismo institucional e “juridiquês” são barreiras à Justiça para negros e pobres no Brasil
30/10/2024
O Direito, ao formular normas sem considerar políticas inclusivas para a população negra, também reforça desigualdades
Em Dia com o Direito #64: Neurociência tem o potencial de reestruturar os direitos da personalidade
16/10/2024
Direitos da personalidade possuem características próprias, mas com os avanços tecnológicos e da neurociência, será que as pessoas ainda possuem liberdade de escolha?
Em Dia com o Direito #63: Uma das principais características do Juizado Especial Cível é a não necessidade de advogado
02/10/2024
O Juizado Especial Cível segue os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade
Em Dia com o Direito #62: Crime contra a honra guarda proteção constitucional
18/09/2024
O crime contra honra também está tipificado no Código Penal entre os artigos 138 ao 145
Em Dia com o Direito #61: Colaboração premiada ajuda a desestruturar organizações criminosas
04/09/2024
Popularmente conhecido como deleção premiada, o acordo já foi usado em grandes escândalos envolvendo empresários e políticos no Brasil
Em Dia com o Direito #60: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra
22/08/2024
Na doutrina essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva
Em Dia com o Direito #59: Especialista fala dos três regimes de apuração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
07/08/2024
Segundo a advogada e contadora Evelyn Murta Azevedo existem três regimes de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: o do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado
Em Dia com o Direito #58: A maioria dos créditos tributários tem origem jurídica em âmbito federal
24/07/2024
O PIS Cofins e o Imposto de Renda são exemplos de impostos que podem gerar créditos tributários
Em Dia com o Direito #57: Microempreendedor individual também tem que declarar imposto de renda
10/07/2024
É considerado microempreendedor aquele que tem no máximo um funcionário e um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês trabalhado e esses valores são reajustados anualmente
Em Dia com o Direito #56: Especialista fala dos impactos dos impostos sobre consumo no dia a dia da população
26/06/2024
Os impostos sobre consumo no Brasil atualmente são: ICMS, ISS e IPI
Em Dia com o Direito #55: O cálculo da pena numa condenação criminal é feito em três etapas
12/06/2024
Esse cálculo é chamado de dosimetria da pena e está previsto no Artigo 68 do Código Penal Brasileiro
Em Dia com o Direito #54: Engano, erro e prejuízo são os elementos centrais do estelionato
29/05/2024
O crime de estelionato cresceu mais de 300% no Brasil, segundo o “Anuário Estatístico de Segurança Pública”
Os processos de urbanização possuem muitos desafios
08/08/2019
Modelo capitalista marcado pelo acúmulo de capital desequilibrou urbanização e trouxe desigualdades
Direito Urbanístico Brasileiro foi um marco para o país
06/08/2019
Política urbana contribuiu para o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana
A responsabilidade partidária com os mandatos políticos
01/08/2019
Partidos são a ponte para políticos candidatarem-se para cargos eletivos
Mesmo expulso de partido, parlamentar pode manter o mandato
30/07/2019
Partido que expulsa tem número de cadeiras reduzido e pode processar internamente agentes indisciplinados
Nepotismo é inconstitucional mas STF ainda julga criminalização
25/07/2019
Favorecimento de parentes e conjugues para cargos políticos viola a Constituição Federal
A relação da ética com a advocacia
23/07/2019
Dentro desta profissão, ética é tratar de um conjunto de deveres morais de um grupo ou indivíduo
Regime republicano garante a participação efetiva da população
18/07/2019
Políticas de transparência e cobertura da mídia melhoram fiscalização dos atos do governo em uma república
Pacto Federativo garante autonomia aos municípios
11/07/2019
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Tratados internacionais podem ser considerados leis
09/07/2019
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“Jus cogens” é uma proteção aos direitos humanos
04/07/2019
Expressão em latim confere absoluto respaldo ao designar aos Estados cumprimento de normas gerais
A tradição republicana clássica ressurge com nova interpretação
02/07/2019
A filosofia política é centrada na ideia de promover uma concepção específica de qualidade de vida
São amplas as funções fiscalizadoras do Legislativo municipal
27/06/2019
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Apesar de impasse vivido, empresas como Uber atuam livremente
25/06/2019
Aplicativos responsáveis pela intermediação entre usuários quase foram barrados por municípios
Porte de Certificado de Licenciamento de veículo gera discussão
18/06/2019
Código de Trânsito Brasileiro determina obrigatoriedade do porte, mas gera discussões quanto às alternativas
Autuações de trânsito não precisam ser em flagrante
13/06/2019
Artigo 280 do CTB aponta para a possibilidade de autuação independente do chamado flagrante
Código de Trânsito Brasileiro prevê investimentos em vias
11/06/2019
Segurança viária, policiamento e educação no trânsito são algumas das determinações do código
Constituição Federal prevê fiscalização dos órgãos públicos
06/06/2019
Papel de vereadores nos municípios é fundamental para garantia das normas administrativas
Entenda o funcionamento da sucessão presidencial
04/06/2019
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são aptos para assumir a Presidência da República
LINDB é uma das leis mais importantes do poder jurídico
30/05/2019
É nela que se encontram disposições orientando a interpretação das normas. O assunto é tema do “Em Dia com o Direito” desta semana
A importância da administração pública
28/05/2019
Princípios do texto constitucional guiam ações de administradores públicos