A meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), é a de assegurar a proibição e extinção de todas as formas de trabalho infantil em todos os países até 2025. Em Ribeirão Preto essa meta parece longe de ser alcançada. De janeiro a junho de 2023 foram 19 denúncias, um número que pode parecer pequeno levando-se em conta que no mesmo período do ano anterior foram apenas 12 denúncias, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas que expõe um expressivo aumento de 58% no trabalho infantil.
A professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Maria Hemília Fonseca analisa que fatores como o aumento do desemprego e da pobreza são geradores do trabalho infantil. “As famílias recorrem à utilização da mão de obra infantil como fonte de renda. Além disso, a migração e o crescimento populacional em áreas urbanas também aumentam a vulnerabilidade das famílias, e essas crianças são submetidas e utilizadas como força de trabalho pelos próprios familiares.”
Ribeirão Preto não está sozinha nessa estatística. Segundo os dados divulgados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em dezembro de 2023, houve uma reversão da série histórica de queda de trabalho infantil no Brasil. Segundo a PNAD, no ano de 2016 eram 2,1 milhões de crianças e adolescentes no trabalho em todo o Brasil. Já em 2019, o número caiu para 1,8 milhão, mas em 2022, o número voltou a subir, para 1,9 milhão.
Garantia constitucional
A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Maria Hemília diz que o setor econômico mais propenso a utilizar a mão de obra infantil é a agricultura. “Principalmente em lavouras de pequena e de média escala. Encontram-se também casos em grandes lavouras, que podem configurar em trabalho infantil com trabalho análogo à escravidão. Além disso, são encontradas crianças trabalhando em comércio informal, como em feiras, mercados, ambulantes e em serviços domésticos.”
A professora afirma que as autoridades públicas e o MPT são responsáveis por realizar fiscalizações e que as punições para os empregadores que forem encontrados utilizando mão de obra infantil podem ter consequências severas. “O Ministério Público pode fazer Termos de Ajuste de Conduta (TAC), ações civis públicas, que envolvem a interdição do estabelecimento, sendo feito, até mesmo, processos criminais, dependendo da gravidade do caso, onde encontramos trabalho infantil com exploração sexual, abuso de menores, psicológicos e físicos.”
O procurador do MPT Élisson Miessa acrescenta aspectos que possam ter influenciado no aumento do trabalho infantil, como a conscientização da sociedade ao fazer denúncias e investigações específicas de combate. “A partir do momento em que nós divulgamos o nosso trabalho, a sociedade toma um conhecimento cada vez maior e faz as denúncias a respeito de um trabalho infantil. Outro aspecto é o próprio Poder Judiciário que, com a pandemia, passou a ter uma comunicação mais efetiva dos processos trabalhistas que discutem o trabalho infantil. Toda vez que vem uma reclamação trabalhista de algum trabalhador de até 18 anos no Ministério Público do Trabalho é gerada uma investigação”, aponta Miessa.
Combate e denúncia
Maria Hemília aponta que “quando se trata de políticas públicas de proteção ao trabalho infantil, em primeiro lugar, tem que se falar em políticas educacionais, programas de geração de renda e de combate à pobreza”. Além disso, a professora menciona a necessidade de campanhas de conscientização e prevenção, promovidas pelo governo e ONGs, e também a implementação de medidas de fiscalização rigorosas.
Quando for identificado uma criança ou adolescente em condição de trabalho infantil, podem ser feitas denúncias no próprio site do Ministério Público do Trabalho em mpt.mp.br, e no canal de direitos humanos, Disque 100, de forma anônima. “A colaboração da sociedade é vital e qualquer pessoa pode denunciar, e deve denunciar as situações suspeitas, inclusive, com denúncias anônimas, no canal Disque 100”, aponta Maria Hemília.
*Estagiária sob supervisão de Ferraz Junior e Rose Talamone
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