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A Lei Geral de Proteção de Dados já está valendo no Brasil desde 18 de setembro. Para entender melhor, a LGPD trata da manipulação de dados pessoais de clientes, prestadores de serviços, colaboradores e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é facilitar a vida dos cidadãos no que tange aos seus dados pessoais, permitindo ampla fiscalização contra abusos na utilização dessas informações.
O professor Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, explica que os dados cadastrais devem ser protegidos e as empresas que não cumprirem as determinações correm o risco de ter a reputação manchada, além de sofrerem uma série de sanções em caso de descumprimento das regras. As punições incluem prejuízos incalculáveis à imagem das companhias que não se adequarem, com multa de até 2% do faturamento anual. Mas o professor de Direito da USP ressalta que nem sempre é necessária a concordância do consumidor.
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