A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar o Pacto Federativo, foi enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional no final de 2019. Incluída no Plano Mais Brasil, essa PEC pretende, dentre diversas medidas, extinguir municípios com até cinco mil habitantes. Muitos deles enfrentam problemas fiscais e, de acordo com a PEC, podem ser incorporados às suas cidades vizinhas a partir de 2025, caso a arrecadação seja menor que 10% da receita total. Com as eleições, o número de municípios a serem extintos deve ser menor, tendo em vista que a proposta é impopular e de difícil aceitação entre os parlamentares.
“Toda discussão, como a reforma tributária, que analisei por mais de 20 anos, me mostrou que existe uma grande dificuldade de aprovação de PECs que envolvem alterações no Pacto Federativo. Porque temos no Congresso a representação dos entes federativos [estados e municípios]. Quando há alterações que causam perdas, elas dificilmente são aprovadas”, explica José Maurício Conti, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) da USP, em entrevista ao Jornal da USP no Ar.
O fato de os deputados e senadores verem como prejuízo para as cidades que representam, torna difícil a PEC. Segundo o professor, esse tipo de reforma exige um quórum muito grande e qualificado para formar maioria de aprovação. “Como essa reforma envolve uma questão grave (extinção de municípios) em ano eleitoral, a probabilidade de aprovação é muito pequena e difícil.”
A realidade fiscal dos municípios tem nos gastos com pessoal o mais importante e relevante fator que pesa nas contas públicas. Para José Maurício, é preciso readequar a organização federativa e criar um mecanismo que corrija essas distorções. “Toda discussão que envolve a readequação da federação, enfrenta dificuldades políticas muito grandes. Se houver alterações nesse sentido, vai ser de pequeno porte, como sempre ocorreu, pois é muito difícil que sejam significativas”. Ele diz ainda que a falta de sintonia do Legislativo e Executivo pode causar distorções na legislação, as quais impactam o orçamento, com resultados prejudiciais.
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