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O Grupo Direito e Políticas Públicas (GDPP) da USP promove seminário internacional A Regulação dos Sistemas Alimentares no Brasil, com o objetivo de contribuir com o debate sobre a qualidade alimentar e nutricional da população brasileira, assim como discutir o aperfeiçoamento dos arranjos de política pública e dos regimes regulatórios existentes. Diogo Rosenthal Coutinho, integrante do grupo e professor da Faculdade de Direito da USP, comenta que “é importante que a população possa acompanhar essa discussão. Isso tem a ver com o dia a dia das pessoas, tem a ver com coisas muito básicas da nossa vida, começando por aquilo que a gente consome”.

Ele afirma que existem leis no Brasil que preveem esses direitos, mas que, segundo ele, as coisas ainda estão “abstratas”. A teoria não é suficiente para dar conta da prática e que muitos ainda faltam ser discutidos e detalhados: “[Os princípios previstos] demandam arranjos ou mecanismos de implementação, então de fato não basta que exista e acabou. É preciso de engrenagens que os tornem efetivos, que os tornem reais na vida concreta das pessoas”.

Debate interdisciplinar

Contando com especialistas do Brasil e do mundo, o seminário A Regulação dos Sistemas Alimentares no Brasil abordará a alimentação saudável como política pública de uma maneira interdisciplinar. O objetivo é trazer ainda mais essa questão para o debate público e como medida comunitária, para além de uma decisão individual. Com base nisso, a discussão será sobre as medidas existentes e soluções e alternativas possíveis, além dos obstáculos para essa regulação.

Um exemplo de medida regulatória é a informação visual recentemente adicionada às embalagens de alimentos processados, indicando qual substância danosa à saúde aquele produto tem em excesso. “A informação é uma coisa que depende de regulação por parte das autoridades, porque o consumidor não necessariamente conhece o conteúdo nutricional dos alimentos que adquire”, diz Coutinho, acrescentando que as pessoas têm o direito de saber que aquilo que elas comem pode causar doenças.

O professor afirma que o acesso à alimentação saudável não se dá tão facilmente, e que por isso é preciso arranjos regulatórios como parte de um objetivo de política pública. “Nesse sentido, esse encontro pretende reunir especialistas e muitas áreas da academia, do governo, da sociedade civil, do direito e da nutrição num esforço para a discussão desse tipo de desafio.” A ideia é debater a construção de um arcabouço regulatório em favor da alimentação saudável no Brasil, colocando a população em primeiro lugar.

Interesses que resistem

Diogo Coutinho diz que existem grandes disputas em torno da interpretação das normas. De um lado, ativistas e nutricionistas e, do outro, a indústria alimentícia, que tem um interesse econômico em não oferecer um amplo acesso à informação ou acatar tantas restrições. A medida recente dos rótulos, inclusive, foi uma “batalha” para ser colocada em prática, de acordo com o especialista.

A indústria de alimentos, sobretudo a de ultraprocessados, resiste fortemente a ações reguladoras. “As leis existem, mas é preciso um grande esforço para fazer com que elas tenham validade efetiva e isso é sempre uma luta”, afirma ele. Mas cresce também a relevância do tema: os alimentos ultraprocessados de baixa qualidade nutricional estão ficando cada vez mais baratos em comparação com comida de verdade, e que se a tendência se seguir de maneira desenfreada, isso implica um risco sério à saúde da população.

O próprio conceito de alimento ultraprocessado é um conceito juridicamente disputado. “É importante que o Direito brasileiro comece a discutir o que significa a categoria de alimento ultraprocessado, porque sem ela pode ser mais difícil regular e promover os objetivos dessa política pública de alimentação saudável.” Sobre a resistência da indústria em colaborar, ele acrescenta: “Mesmo que haja um diálogo, na hora H a indústria resiste e bloqueia, muitas vezes com argumentos controversos, as iniciativas regulatórias”. Por isso, para ele, é tão importante que esse debate seja transparente e feito de forma aberta e em conjunto com a população.

O evento será numa segunda-feira, dia 26 de agosto, na Faculdade de Direito da USP, localizada no centro da cidade e próxima à Estação Sé da Linha 1-Azul do Metrô. A abertura está programada para às 9h e o encerramento para às 17h30. O evento é aberto e gratuito, mas precisa de inscrição. Para tanto, basta visitar o site do Grupo Direito e Políticas Públicas (GDPP) e preencher um formulário com informações simples.